O presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT) protocolaram projeto de lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.

O documento, em fase de tramitação na Secretaria Legislativa da Casa, foi oficializado na tarde desta quinta-feira (13) e tem como objetivo anular, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a taxa de contribuição que começou a ser cobrada a partir de fevereiro deste ano para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública no município.

Na justificativa do projeto, os parlamentares explicam que a iniciativa foi adotada em função do incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.

Tal incremento por parte da arrecadação do ICMS “possibilita o equilíbrio entre o custeio das despesas do serviço de energia elétrica pública e o orçamento municipal, permitindo a revogação do presente tributo”, justificam os parlamentares em documento.

Conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, em tramitação na Casa desde o último dia 10, há estimativa orçamentária de R$ 3 milhões para destinação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), criado para gerenciar os recursos arrecadados, administrados atualmente pelas secretarias municipais de Infraestrutura e Finanças.

Antes de ser apreciado em Plenário para votação, o documento necessita do trâmite legislativo de pareceres das comissões permanentes relacionadas ao conteúdo da proposta, assim como da análise opinativa do departamento jurídico da Casa.

CIP – O projeto de lei que instituiu o tributo para o custeio do serviço de iluminação pública em Jacareí foi aprovado pela Câmara Municipal em 21 de outubro de 2015.

Conforme o documento, os cálculos para o custeio da contribuição – que começou a ser cobrada a partir de fevereiro de 2016 – foram divididos por categoria com variação de acordo com o consumo de energia. Para contribuintes que consomem entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa foi de R$ 5 a R$ 7. Já para a população de baixa renda foi cobrada tarifa social de R$ 1.

Para o cálculo e fator de estabelecimento de valores foi considerada a classe de atividade e faixa de consumo de energia elétrica de cada residência, conforme cadastro de clientes da concessionária distribuidora de energia elétrica.

Legenda – No Gabinete da Presidência, vereadores assinam projeto que revoga Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a partir de 2017 em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ