Vereadores de Jacareí votam na quarta-feira (16) projeto de lei do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga a Prefeitura e a Câmara Municipal a divulgarem em seus respectivos sites oficiais informações e dados dos conselhos municipais em atividade no município.
Caso aprovado, os sites da Câmara e da Prefeitura deverão disponibilizar o nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa, dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço), calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se, horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões e arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
“A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, argumentou Paulinho.
Caso aprovado em Plenário, o projeto segue para sanção do prefeito, que tem 15 dias para vetar ou aprovar a medida. Caso aprovada a lei entra em vigor na data de sua publicação. Caso vetado (total ou parcialmente), o texto retorna ao Plenário da Câmara em até 30 dias para discussão e votação única, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Oportunidade – O segundo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria da Mesa Diretora e pretende regulamentar a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 2008.
Segundo a proposta os estagiários admitidos para realizar jornada integral (seis horas) receberão R$ 895,44, se estudantes do Ensino Superior ou R$ 596,95, se alunos de cursos profissionalizantes técnicos e do Ensino Médio.
Já os estagiários admitidos para realizar jornada de trabalho parcial (quatro horas) receberão R$ 621,95, se estudantes do Ensino Superior, ou R$ 432,55, se alunos de cursos profissionalizantes técnicos e do Ensino Médio.
Nome de Rua – O terceiro e último projeto inscrito é de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) que pretende denominar a atual Avenida Dois, localizada no Loteamento Jardim Pedramar, de Avenida Galdino Pereira da Conceição, na região oeste de Jacareí.
