Processo nº 009/2016

Altera a Resolução n°642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de alterar o nome das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) para CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), uma vez que esta última denominação é mais conhecida da população.

 

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