Altera a Lei nº 4418 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. Trata da necessidade de alterar a legislação municipal neste tema, devido às alterações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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