Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, localizada na Rua Oswaldo Tursi, bairro Bandeira Branca, e incorporá-la à casse de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, localizada na Rua Oswaldo Tursi, bairro Bandeira Branca, e incorporá-la à casse de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.