Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).
Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).