Altera o § 2° do artigo 7° e o anexo I, da Lei n° 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Jacareí”. Confira os detalhes no anexo.
Altera o § 2° do artigo 7° e o anexo I, da Lei n° 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Jacareí”. Confira os detalhes no anexo.