Processo nº 086/2015

Altera as leis n° 4.825, de 13 de dezembro de 2004 e n° 4.997, de 28 de setembro de 2006 (Ref. Transporte remunerado de passageiros e ref. Parcelamento de créditos do Município). O objetivo é evitar a prática de transporte clandestino de passageiros.

 

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