Processo nº 108/2014

Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Localização: Avenida Suzana de Castro Ramos – Jardim do Vale.

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