Processo nº 115/2014

Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, em Jacareí, a fim de dar maior fidelidade aos dados da Secretaria de Segurança Pública e com a finalidade de reduzir as estatísticas brutais de violência contra as mulheres.

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