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Processo nº 119/2014

Inclui o item V ao artigo 114 da Lei n° 2.761, com o objetivo de evitar que obras sejam feitas em vias que acabaram de receber novo asfalto. Isso para que se tenha um melhor planejamento das obras de melhorias, evitando que ruas que acabaram de ser asfaltadas sejam abertas, novamente, para que se façam os serviços de infraestrutura.