- Câmara de Jacareí - https://www.jacarei.sp.leg.br -

Processo nº 122/2015

Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.

 

Logar-se no Vota Cidadão [2]

Registrar-se no Vota Cidadão [3]