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Processo nº 164/2015

Posted By Ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Processo nº 164/2015 [1]

Institui no município de Jacareí a contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras  providências.

 

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