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Processo nº 176/2014

Posted By Edinho Guedes (PR) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Processo nº 176/2014 [1]

Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

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