Regulamenta o parágrafo único do artigo 77 e parágrafo único do artigo 78, da Lei n° 5.867, que “Dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do Município de Jacareí, dá outras providências” e institui o Fundo Municipal de Áreas Institucionais e de Lazer. Saiba mais na íntegra da Lei.