Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte.
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Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte.
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