Processo nº 203/2015

Altera o Art.4° da Lei N°3.398, que “Dispõe sobre Autorização de Uso e de Administração de Áreas e Bens Públicos, sob a Forma de Adoção, por Empresas ou Entidades do Setor Privado”, para nele incluir as áreas de Preservação Permanente, com o objetivo de incentivar a proteção e a conservação de tais áreas.

 

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