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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018 [1]

Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

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