Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2020

Acresce a alínea “c” e parágrafos ao art. 78 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à proibição da utilização de fogos de artifícios ruidosos no Município de Jacareí.

 

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