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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017

Posted By Lucimar Ponciano (MDB) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017 [1]

Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica (ref. Alvará de Licença e Funcionamento).

 

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