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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017

Posted By Valmir do Pq. Meia Lua (PP) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017 [1]

Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente às calçadas.

 

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