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Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017 [1]

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que específica.

 

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