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Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017 [1]

Retifica o artigo 1º da Lei nº 5.883, de 9 de outubro de 2014, e autoriza o Executivo a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais.

 

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