Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e de Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes e Recreação e de Planejamento.