Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021

Dispõe acerca da obrigatoriedade de aulas presenciais de forma contínua às crianças e adolescentes com deficiência e/ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes de ensino pública e privada no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

 

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