Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2021

Altera a Lei nº 4.549, de 26 de dezembro de 2001, que disciplina sobre o plantio, supressão, poda, transporte e derrubada de espécies vegetais e dá outras providências no âmbito do Município, com a inclusão das espécies Espatódea (“Spathodea campanulata”) e da Leucena (“Leucaena leucocephala”) em seu inciso IV, no § 4º do art. 4º.

 

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