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Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018

Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares ou quaisquer estabelecimentos que forneçam gêneros alimentícios e que utilizam canudos no âmbito do Município de Jacareí.

 

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