Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
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Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.
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