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Este Portal da Transparência torna públicas todas as práticas da administração da Câmara Municipal de Jacareí atendendo à Lei Complementar nº 131/2009. A sociedade em geral tem, no endereço eletrônico, informações referentes às despesas realizadas pelas entidades da Administração Direta e Indireta.
As páginas da Transparência Pública da Câmara Municipal de Jacareí destacam, em relatórios, dados mensais e acumulados, inclusive com a especificação das normas relativas aos gastos. O cidadão também tem o acesso às informações tais como: contas públicas, ações e programas, Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual – LOA, licitações, sessões, editais, consultas e perguntas frequentes.
Estrutura Organizacional
Competências
Segundo o artigo 27 da seção III da Lei Orgânica do Município de Jacareí 2.761/1990, as competências são:
Art. 27 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o especificado no inciso IV do artigo 28, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
Artigo alterado pela Emenda nº 43/2000
Caput alterado pela Emenda nº. 27/1994
I – autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
II – conceder isenções, observadas as prescrições legais;
III – votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
IV – autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
V – autorizar a concessão de empréstimos e operações de crédito;
VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VII – autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
X – autorizar a alienação de bens imóveis;
XI – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
Inciso alterado pela Emenda nº. 27/1994
XII – deliberar sobre os projetos propostos pelo Executivo para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, vencimentos, remuneração e respectivas atribuições;
XIII – fiscalizar convênios celebrados com entidades públicas ou particulares;
XIV – autorizar a celebração de consórcios com outros Municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, observada a legislação vigente;
XVII – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII – deliberar sobre normas urbanísticas.
Regimento Interno
Acesse a modalidade de Licitação que você tem interesse e confira as informações das licitações mais recentes.
- Acesse aqui a Legislação Online.
- Acesse aqui a íntegra das Sessões (em áudio e vídeo)
- Acesse as Atas das Sessões da Câmara de Jacareí em 2016
Perguntas Frequentes
Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
O que é Processo Legislativo?
O que é Legislatura?
O que é Sessão Legislativa?
Quais são as reuniões da Câmara Municipal?
O que é Mesa Diretora?
O que é bancada?
O que é bloco parlamentar?
O que é Comissão?
O que é Comissão Temporária?
O que é Comissão Especial?
O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
O que é Comissão Permanente?
O que é Proposição?
O que é Matéria Legislativa?
O que é tramitação?
O que é Pauta da Sessão?
O que é Norma jurídica?
O que é Gestão Fiscal?
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