Este Portal da Transparência torna públicas todas as práticas da administração da Câmara Municipal de Jacareí atendendo à Lei Complementar nº 131/2009. A sociedade em geral tem, no endereço eletrônico, informações referentes às despesas realizadas pelas entidades da Administração Direta e Indireta.

As páginas da Transparência Pública da Câmara Municipal de Jacareí destacam, em relatórios, dados mensais e acumulados, inclusive com a especificação das normas relativas aos gastos. O cidadão também tem o acesso às informações tais como: contas públicas, ações e programas, Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual – LOA, licitações, sessões, editais, consultas e perguntas frequentes.

Estrutura Organizacional

 

Competências

Segundo o artigo 27 da seção III da Lei Orgânica do Município de Jacareí 2.761/1990, as competências são:

Art. 27 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o especificado no inciso IV do artigo 28, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

Artigo alterado pela Emenda nº 43/2000

Caput alterado pela Emenda nº. 27/1994

I – autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

II – conceder isenções, observadas as prescrições legais;

III – votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

IV – autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V – autorizar a concessão de empréstimos e operações de crédito;

VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII – autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X – autorizar a alienação de bens imóveis;

XI – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Inciso alterado pela Emenda nº. 27/1994

XII – deliberar sobre os projetos propostos pelo Executivo para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, vencimentos, remuneração e respectivas atribuições;

XIII – fiscalizar convênios celebrados com entidades públicas ou particulares;

XIV – autorizar a celebração de consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, observada a legislação vigente;

XVII – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII – deliberar sobre normas urbanísticas.

 

Regimento Interno

Clique aqui para visualizar o Regimento Interno

Acesse a modalidade de Licitação que você tem interesse e confira as informações das licitações mais recentes.

Pelo link a seguir, você acessa a íntegra das Sessões Ordinárias da Câmara de Jacareí e acompanha a divulgação da presença dos parlamentares nas sessões, quais foram os projetos votados e fica por dentro da divulgação nominal dos votos em cada discussão legislativa.

A Câmara Municipal de Jacareí, respeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), disponibiliza este formulário para que os cidadãos possam solicitar informações referentes à instituição. Faça o download do formulário de ‘Pedido de Informação’, clicando no link abaixo. O documento deve ser preenchido e enviado para o e-mail camara@jacarei.sp.leg.br, ou entregue e protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, para os devidos trâmites institucionais.

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Perguntas Frequentes

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal de Jacareí, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, pessoal, entre outras informações.

O que é Processo Legislativo?
O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou seja, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada.

O que é Legislatura?
Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período esse que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração. Ela é dividida em 4 (quatro) Sessões Legislativas (anuais) que se dividem em períodos legislativos (semestrais).

O que é Sessão Legislativa?
Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal: as ordinárias, que independente de convocação se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura no qual não haverá recesso durante o mês de janeiro; e extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior. Nesta segunda, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

Quais são as reuniões da Câmara Municipal?
As reuniões da Câmara Municipal são: as ordinárias, que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, duas vezes por semana, conforme estabelecido por Resolução; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; as especiais, que se realizam para a eleição e posse da Mesa para o segundo biênio ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público; e solenes, de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações e homenagens e as de comissão, ordinárias e extraordinárias.

O que é Mesa Diretora?
Órgão da Câmara Municipal encarregado de administrar a sua estrutura interna e dirigir os trabalhos do Legislativo. É composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. Na Câmara Municipal de Jacareí, de dois em dois anos, é eleita uma nova Mesa Diretora.

O que é bancada?
Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois vereadores de um mesmo partido. Ela deve ser oficializada, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.

O que é bloco parlamentar?
Bloco Parlamentar ou Bloco Partidário, é o agrupamento organizado de, no mínimo, três vereadores de mais de um partido. Ele deve ser oficializado, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.

O que é Comissão?
Comissão é um grupo de Vereadores designados pela Mesa Diretora da Câmara para estudar determinado projeto, dar pareceres ou deliberar sobre algum assunto específico.

O que é Comissão Temporária?
Comissões Temporárias são aquelas que são constituídas para um determinado fim. São nomeadas através de Portaria da Mesa Diretora e compreendem a Comissão Especial, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão Processante.

O que é Comissão Especial?
A comissão especial que é nomeada pela Mesa Diretora através de Portaria é constituída para fazer diligências e levar reivindicações da comunidade jacareiense às autoridades para esclarecer situações, apreciar Projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, tomar as contas do Prefeito quando não apresentadas em tempo hábil e estudar matéria em proposição que não seja de competência de nenhuma Comissão Permanente.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?
Comissão que pode ser constituída para apuração de fato(s) determinado(s) e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar diligências, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais.

O que é Comissão Permanente?
Comissão Permanente é também nomeada através de Portaria e tem mandato que coincide com o mandato da Mesa Diretora da Câmara. Essa indicação deve ser feita em no máximo dez dias a contar da data da instalação da legislatura. Todas as comissões são compostas por três membros, sendo que o Presidente da Câmara não participa. A nenhum Vereador é permitida a participação de mais de uma comissão como membro efetivo, exceto nos casos em que, como suplente, tiver que substituir o titular.

O que é Proposição?
Proposição é toda matéria sujeita a apreciação da Câmara. Incluem-se no processo Legislativo, por extensão do conceito de Proposição, além dos Projetos, as Indicações, Representações, Moções e Requerimentos, os quais devem ser formulados por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e em linguagem parlamentar.

O que é Matéria Legislativa?
Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta (projetos, indicações, moções, representações, requerimentos) a ser discutida e votada em plenário.

O que é tramitação?
Tramitação é o conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo. Resumindo, são todas as etapas pelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.

O que é Pauta da Sessão?
Pauta de sessão é a ordenação de toda a matéria a ser distribuída, discutida e votada em cada reunião, da Câmara e das Comissões.

O que é Norma jurídica?
São Leis Ordinárias, Complementares, Resoluções, Portarias, Decretos Legislativos e Executivos, enfim, todos os atos normativos dos Poderes Legislativo e Executivo.

O que é Gestão Fiscal?
O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal de Jacareí, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações devem, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.

O que é Licitação?
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

O que é Concorrência?
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

O que é Pregão?
Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

O que é Tomada de Preço?
Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.