Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT).
Assunto: Projeto de Lei Nº 05/2014 – Dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.

Aprovado nas Sessões Ordinárias de 11/06/2014 e 18/06/2014.
LEI Nº 5.867, de…