Processo: 18/2014

Processos 2014 – Autor: Vereadora Rose Gaspar (PT) Assunto: Projeto de Lei – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix. Aprovado na Sessão Ordinária de 12/03/2014 LEI Nº 5.837, de 25/03/2013
Processo  nº 160/2014

Processo nº 160/2014

Declara nos termos da Lei 4.557 de 26 de dezembro de 2001, a preservação da fachada do Educamais Jacareí (no bairro Parque dos Sinos), como patrimônio cultural, frente ao valor arquitetônico.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Cria a Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Processo nº 127/2015

    Processo nº 127/2015

    Exclui os servidores inativos e os pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí do recebimento do auxílio-alimentação concedido por meio da Resolução nº 632, de 18 de abril de 2002.  
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    Processo nº 076/2016

    Processo nº 076/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Pedro Peloggia Filho.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Altera a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que concede o parcelamento das dívidas, altera a Lei nº 4.545, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, concede remissão dos créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, autoriza […]
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    Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017

    Institui o Programa de Incentivo denominado “IPTU Verde” no Município e dá outras providências.  
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    Projeto de Decreto do Legislativo nº 4/2019

    Projeto de Decreto do Legislativo nº 4/2019

    Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Ano Dourado – 50 anos” e dá outras providências.  
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    Processo nº 082/2014

    Processo nº 082/2014

    Institui a Sessão Solene de “Homenagem ao Líder Religioso” e a inclui no calendário anual de homenagens da Câmara Municipal de Jacareí.
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    Processo nº 010/2016

    Processo nº 010/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Antônio Pedro da Costa. O Sr. Antônio Pedro faleceu em 2015, em Jacareí, aos 92 anos. Exerceu o ofício de barbeiro até o último mês de vida. E era conhecido como ‘Barbeiro Pé de Valsa’.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017

    Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente às calçadas.  
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    Processo nº 158/2015

    Processo nº 158/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social destas crianças.  
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    Projeto de Resolução nº 2/2018

    Projeto de Resolução nº 2/2018

    Altera a Resolução nº 708/2016, que regulamenta as atividades remuneradas por GDA e dá outras providências.  
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    Processo nº 036/2015

    Processo nº 036/2015

    Para adequar a Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno da Câmara de Jacareí, no que diz respeito à participação de Vereadores em Comissões ou Conselhos Municipais.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.  
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    Processo nº 153/2014

    Processo nº 153/2014

    Declara de utilidade pública o Projeto Sócio Cultural Esportivo Palestra de Jacareí, que é uma associação de caráter beneficente, de Assistência Social, Esportiva e Cultural de Promoção Humana Integral.
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    Processo nº 188/2015

    Processo nº 188/2015

    Dispõe sobre a lotação dos cargos públicos de provimento efetivo de professor – 30 horas, professor orientador, e professor supervisor, nos termos do art. 9 da Lei Complementar n° 83, de 27 de fevereiro de 2015.  
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    Processo nº 099/2016

    Processo nº 099/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo Bueno de Camargo.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018

    Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016 que “autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019

    Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Projeto Bicho Feliz.  
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    Projeto de Resolução nº 01/2019

    Projeto de Resolução nº 01/2019

    Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí. (ref. horário das Sessões Ordinárias).  
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    Processo nº 111/2015

    Processo nº 111/2015

    Dispõe sobre a denominação da Praça Olympia Piccina Taddei (Dona Anita, que, ao longo de seus 102 anos, contribuiu com o desenvolvimento de Jacareí). A área de lazer em questão está localizada na Rua Antonio Pereira Cobra, no Jardim Olympia, Campo Grande.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017

    Inclui no calendário oficial de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo e Mãe de Deus.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, no Bairro Jardim Novo Amanhecer, como Avenida Claudete Gonçalves Faria da Silva.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Dispõe sobre denominação da Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Cria o MAV – Museu de Antropologia do Vale do Paraíba e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  
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    Processo n°030/2014

    Processo n°030/2014

    Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência física, assim como também aos filhos de pessoas portadoras de deficiência, a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas de suas residências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018

    Altera a Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018

    Dispõe sobre o Regime de Adiantamento na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017

    Dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019

    Altera a Lei nº 5.970/2015, que “Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências”. – LEI BILLY.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019

    Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Institui o Plano Municipal de Turismo.  
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    Processo nº 041/2015

    Processo nº 041/2015

    Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.  
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    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019
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    Processo: 39/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Arildo Batista (PT) e Hernani Barreto (PT). Assunto: Projeto de Lei – Inclui no calendário oficial de Jacareí o “Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/03/2014. Lei Nº 5.846, de 27/03/2014
    Processo nº 017/2016

    Processo nº 017/2016

    Indicações para a Outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2016. Acesse o arquivo e confira as sugestões de homenageadas.  
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  • Processo nº 017/2016
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    Processo: 53/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Ribeiro Mota (PT) Assunto: Projeto de Lei Nº 09/2014. Altera a Lei Nº 5.498, de 07/07/2010, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 30/04/2014. Lei Nº 5.857, de 08/05/2014.
    Processo n°074/2014

    Processo n°074/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.          
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  • Processo n° 074/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017

    Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017 (substitutivo)
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    Processo nº 043/2016

    Processo nº 043/2016

    Reajusta o Vencimento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 043/2016
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2019

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2019

    Altera a redação do artigo 57 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos em que especifica.  
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  • Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018
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    Processo nº 104/2015

    Processo nº 104/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Rodolfo Prinet, que foi pioneiro a construir uma chácara no Veraneio Irajá.  
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  • PROCESSO Nº 104/2015
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    Processo nº 093/2016

    Processo nº 093/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Jandira Henrique Dias.  
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  • Processo nº 0932016
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    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos.  
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  • Projeto de Resolução nº 9/2017
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    Processo nº 004/2017

    Processo nº 004/2017

    Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Educação, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana e do Gabinete do Prefeito.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Altera a letra “f” do inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente ao prazo de emissão de parecer das Comissões quanto às Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2017

    Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 119/2014

    Processo nº 119/2014

    Inclui o item V ao artigo 114 da Lei n° 2.761, com o objetivo de evitar que obras sejam feitas em vias que acabaram de receber novo asfalto. Isso para que se tenha um melhor planejamento das obras de melhorias, evitando que ruas que acabaram de ser asfaltadas sejam abertas, novamente, para que se façam […]
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da FRENTE POPULAR DO ESPORTE e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional, Paradesportiva, Esportiva “Paulo Graça” – PSPG – Projeto Social Paulo Graça.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018

    Denomina de Rua Emilse Soares da Silveira a Rua Sete do Jardim Leblon.  
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    Processo nº 197/2013

    Processo nº 197/2013

    Institui a Sessão Solene de Homenagem aos Diretores campeões e vice-campeões dos Jogos Operários do SESI e dos Jogos das Indústrias de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017

    Institui, em Jacareí, o “Dia Municipal do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato”.  
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    Processo nº 187/2015

    Processo nº 187/2015

    Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Bienal do Livro em Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2018

    Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, funções gratificadas, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 016/2015

    Processo nº 016/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Prof. Célio Lencioni, como homenagem a este filho da terra que tanto se dedicou ao ofício de Professor e Diretor Escolar. Faleceu em julho de 2011, com 84 anos.  
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    Processo nº 121/2015

    Processo nº 121/2015

    Institui a Semana Municipal da dança no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Processo n° 226/2013

    Processo n° 226/2013

    Substitui a atual “Rua Nove”, localizada no Condomínio Vale dos Lagos, bairro Itapeva, por “Rua Yoshio Kinoshita”, como retribuição a sua vida dedicada à cidade de Jacareí.        
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    Processo nº 094/2016

    Processo nº 094/2016

    Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.  
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  • PROCESSO Nº 094/2016
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2018

    Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 014/2016

    Processo nº 014/2016

    Projeto de Lei n°004/2016 – Dispõe sobre a Ampliação da Lotação dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Quadro de Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí (nos cargos de Assistente de Serviços Municipais).  
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  • PROCESSO Nº 014/2016
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    Processo nº 131/2015

    Processo nº 131/2015

    Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “Couvert Alimentício” e “Couvert Artístico” no Município de Jacareí, para regulamentar tal cobrança.  
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  • PROCESSO Nº 131/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2019

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano de 2020 e dá outras providências (LDO).  
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    Processo nº 025/2016

    Processo nº 025/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Elza Federici Lemes (que é a atual Rua Sete  do Jardim Sant´Anna do Pedregulho). A biografia completa da homenageada encontra-se disponível no PDF em anexo.  
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    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências..  
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    Processo nº 097/2016

    Processo nº 097/2016

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder anistia parcial de multa e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto e remissão de débitos, na forma que especifica.  
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    Processo nº 078/2016

    Processo nº 078/2016

    Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I, da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”.  
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    Processo nº 185/2014

    Processo nº 185/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Benedita de Paula Souza, que ficou conhecida pelo seu dom de benzer e acalmar crianças e por aprender a ler e a escrever somente depois dos 60 anos. Ela faleceu em outubro de 2007.  
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    Processo nº 023/2015

    Processo nº 023/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei Complementar nº 083/2015 (dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do município de Jacareí).  
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    Processo nº 076/2015

    Processo nº 076/2015

    Projeto de Lei n° 09/2015 – Dispõe sobre a Fundação Pró-lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento. Após anos de sua criação, entende-se necessária a revisão das principais normas vinculadas à Fundação. Veja detalhes no anexo.  
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    Processo nº 002/2016

    Processo nº 002/2016

    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao contrato n° 97/2000, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto […]
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    Processo nº 137/2014

    Processo nº 137/2014

    Estabelece a substituição de cargos, com o objetivo de que servidores e vereadores tenham conhecimento de quem será o responsável por determinada função, e como deve se processar o exercício das funções cujos ocupantes dos cargos estejam temporariamente afastados, por conta de férias, licenças (o que proporcionará mais objetividade e eficiência na execução das tarefas).
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    Processo nº 018/2015

    Processo nº 018/2015

    Trata do uso abusivo e desnecessário da água e do quanto a população pode e deve colaborar. Trata, também, do estabelecimento de multa àqueles que cometerem abuso no uso dos recursos hídricos.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e de Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes e Recreação […]
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    Processo nº 202/2013

    Processo nº 202/2013

    Obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, como o 190 (polícia) e o 193 (bombeiros), através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados no Município de Jacareí. É um serviço de utilidade pública, que trará importantes informações para a população, principalmente em momentos de necessidade.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí criados pela Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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    Veto Parcial do Executivo nº 02/2019

    Veto Parcial do Executivo nº 02/2019

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.274/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.  
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    Processo nº 019/2016

    Processo nº 019/2016

    Dispõe sobre Denominação da Biblioteca Gessia Satiyo Koyama.  
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    Processo nº 150/2015

    Processo nº 150/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Expedicionário Mário Baccaro (que é a atual Rua Hum, do Jardim Residencial Golden Park, no bairro São João).  
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    Processo nº 195/2014

    Processo nº 195/2014

    Projeto de emenda à Lei Orgânica para propiciar aos vereadores o devido acompanhamento e a necessária fiscalização dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, bem como sobre relatórios de obras, serviços e estudos técnicos.  Para tanto, acrescenta incisos aos artigos 61 e 67 da Lei n° 2.761, de 31 de março de 1990.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Dispõe sobre a remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.  
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    Processo nº 075/2016

    Processo nº 075/2016

    Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o “Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril, e dá outras providências.  
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    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.156/2017” – Dispõe sobre a implantação de práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde, nos termos que especifica.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017

    Dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular de Jacareí (SUBSTITUTIVO).  
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    Processo nº 083/2016

    Processo nº 083/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Expedicionário Ernani Lippi.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2019

    Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.  
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    Processo nº 173/2015

    Processo nº 173/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.980/2015, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2017

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2017

    Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o código tributário do município de Jacareí, e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).  
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    Processo nº 195/2015

    Processo nº 195/2015

    Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres.  
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    Processo nº 181/2015

    Processo nº 181/2015

    Regulamenta o parágrafo único do artigo 77 e parágrafo único do artigo 78, da Lei n° 5.867, que “Dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do Município de Jacareí, dá outras providências” e institui o Fundo Municipal de Áreas Institucionais e de Lazer. Saiba mais na íntegra da Lei.  
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    Processo nº 078/2015

    Processo nº 078/2015

    Altera a Lei Complementar n° 83, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, e remuneração do Magistério do Município de Jacareí”. Confira detalhes no anexo.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Município de Jacareí.  
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    Processo nº 174/2015

    Processo nº 174/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Antônio Abdon Abrahão. Conheça a história do homenageado no arquivo em PDF.  
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    Processo nº 020/2015

    Processo nº 020/2015

    Tem o objetivo de regularizar a situação dos vendedores ambulantes e do comércio eventual, para garantir a estes os direitos básicos  inerentes a todos os trabalhadores.  
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    Processo nº 100/2014

    Processo nº 100/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Domingos dos Santos, mais conhecido como Batico.
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  • Processo nº 100/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.726, de 31 de outubro de 2012, para o cargo de provimento efetivo de geólogo.  
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    Processo nº 042/2016

    Processo nº 042/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Ano 2017 e dá outras providências (LDO).  
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  • PROCESSO Nº 042/2016
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    Processo nº 149/2014

    Processo nº 149/2014

    Sobre autorização para que empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas, especializadas em reciclagem de pilhas e baterias portáteis, disponibilizem coletores adequados e de fácil visualização para recolhimento destes produtos nos prédios públicos municipais.
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos e instituições financeiras do Município de Jacareí e suplementa a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.  
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    Processo nº 206/2015

    Processo nº 206/2015

    Altera o Art.9° da Lei N°5930/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, especificamente quanto às atividades remuneradas por GDA (Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividades).  
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  • PROCESSO Nº 206/2015
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    Processo n° 091/2014

    Processo n° 091/2014

    Acrescenta – ao “Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” – artigo que decreta aos estabelecimentos que comercializam aerossol (spray) a expor, em área visível, aviso com a seguinte informação: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta tipo aerossol a menores de 18 anos”.  
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  • PROCESSO N° 091/2014
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    Processo nº 94/2014

    Processo nº 94/2014

    Cria o projeto “Nota Premiada” no qual permite ao cidadão abater determinada quantia financeira no IPTU, estimulando a população a exigir Nota Fiscal quando da contratação de serviços, além de concorrer a sorteio de prêmios.
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  • Processo nº 94/2014
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    Processo nº 160/2015

    Processo nº 160/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício de 2016.  
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  • Processo nº 160/2015-4
  • Processo nº 160/2015-3
  • Processo nº 160/2015-2
  • Processo nº 160/2015-1
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí (dentistas).  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018
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    Processo  nº 146/2014

    Processo nº 146/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Veterinário Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica veterinária.  
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  • PROCESSO Nº 146/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2018

    Altera a Lei nº 4.740/2003, de 15/12/03, dispondo sobre doações à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e ao Hospital São Francisco de Assis, e inclui, nas doações, a causa animal do Município.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2018
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    Processo  nº 145/2014

    Processo nº 145/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica atuantes na cidade e que estejam inscritos na AMJ (Associação Médica de Jacareí).  
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  • Processo nº 145/2014
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    Processo nº 053/2016

    Processo nº 053/2016

    Dispõe sobre Denominação da Avenida Expedicionário Gumercindo Monteiro (que é a atual Avenida Projetada 2, Setor 6, localizada no bairro Rio Abaixo).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018

    Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Processo nº 145/2015

    Processo nº 145/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei n° 5.960/2015 – “Institui as olimpíadas culturais na rede municipal de ensino no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017

    Institui o Dia Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Institui o “Abril Grená” e o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 167/2015

    Processo nº 167/2015

    Cria o Selo “Empresa amiga do idoso”, a ser concedido às empresas que apresentarem investimentos em atendimento ao idoso.  
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    Processo nº 048/2016

    Processo nº 048/2016

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, localizada na Rua Oswaldo Tursi, bairro Bandeira Branca, e incorporá-la à casse de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos dos Santos, no Bairro Parque Imperial.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que específica.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Cria o Gabinete do Prefeito, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Processo: 01/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Edgard Sasaki (DEM) Assunto: Projeto de Lei – Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos do Município que comercializam e aos que utilizam a fruta “Carambola” e seus derivados, a afixar avisos de cartazes em locais visíveis alertando para o risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiências renais. Aprovado na Sessão Ordinária […]
    Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017

    Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2017

    Autoriza o Poder Executivo a arcar com os custos de refeições dos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP – Campus Jacareí.  
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    Processo nº 166/2013

    Processo nº 166/2013

    Substitui a atual “Rua Dois”, bairro Silveira, por “Rua Gabriel de Oliveira Brito”, em homenagem ao ex-estudante jacareiense.  
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    Processo nº 116/2016

    Processo nº 116/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua João Rosa da Silva.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre.  
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    Veto Total do Executivo nº 4/2019

    Veto Total do Executivo nº 4/2019

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.310/2019”, que altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, criando a Controladoria Interna e respectivo cargo.  
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  • Veto Total do Executivo nº 4/2019
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    Processo nº 016/2016

    Processo nº 016/2016

    Dispõe sobre a Denominação da EMEF Irineu Idalgo Sanches Filho (que é a atual Escola Municipal instalada no Educamais Espaço Esperança). Professor Irineu teve uma longa trajetória na área da Educação, sendo Secretário Municipal desta área, no ano 2000.  
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  • Processo nº 016/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Acrescenta a letra “d” ao art. 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998, que dispõe sobre a remoção do uso e comercialização de “cerol” na cidade de Jacareí, acrescenta o inciso III ao parágrafo único do mesmo artigo, e altera o termo “UFIR’S” no art. 3º, nos termos que especifica.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019
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    Processo nº 083/2014

    Processo nº 083/2014

    Altera o artigo 37  do Regimento Interno,  passando a competência dos assuntos relacionados à proteção dos animais à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
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  • Processo nº 083/2014
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017

    Institui, no âmbito do município de Jacareí, o diploma de Educador Físico destaque do ano.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Denomina de Rua Alceu Cardoso da Silveira a Rua Quatro do Jardim Leblon.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018
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    Processo nº 030/2015

    Processo nº 030/2015

    Trata da proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis, o que representa uma redução nos gases que são emitidos na atmosfera (prejudiciais à vida).  
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  • PROCESSO Nº 030/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Urashima.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017
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    Processo nº 051/2016

    Processo nº 051/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Heitor Peres Trevisan (que é a atual Rua H, localizada no Jardim Olympia, bairro Campo Grande).  
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  • PROCESSO Nº 051/2016
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    Processo nº 125/2014

    Processo nº 125/2014

    Altera a Lei n° 4.832, que trata das normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do ensino público e privado, infantil e fundamental, por conta das alterações recentes na idade de ingresso ao ensino fundamental e para que os pais ou responsáveis tenham direito ao passe gratuito.
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  • Processo nº 125/2014
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    Processo nº 030/2016

    Processo nº 030/2016

    Autoriza o Executivo Municipal a cancelar os juros, multa moratória e correção monetária dos débitos decorrentes de infração às posturas municipais, nas condições que especifica.  
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  • Processo nº 030/2016
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    Processo nº 082/2016

    Processo nº 082/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Gunar Monteiro de Andrade.  
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  • PROCESSO Nº 082/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017
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    Processo nº 095/2014

    Processo nº 095/2014

    Decreto Legislativo para homenagem legislativa a cidadãos que se destacaram no trabalho voluntário de conscientização e proteção de animais em Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 095/2014
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    Processo  nº 164/2014

    Processo nº 164/2014

    Proíbe a inauguração, no Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.  
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  • Processo nº 164/2014
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    Processo nº 011/2015

    Processo nº 011/2015

    Dispõe sobre a instituição da “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” a três servidores efetivos e a três outros comissionados da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 011/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017
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    Processo nº 132/2014

    Processo nº 132/2014

    Institui a “Semana Municipal do Festival do Bolinho Caipira de Jacareí”. O famoso e tradicional alimento é reconhecido como patrimônio imaterial de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 132/2014
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    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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  • Projeto de Resolução nº 13/2017
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    Processo: 22/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Frederico Ponchon Bernardes Gil. Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº351, de 17/03/2014.
    Processo nº 101/2016

    Processo nº 101/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Caetano Bedaque da Silva.  
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  • Processo nº 1012016
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    Processo nº 039/2015

    Processo nº 039/2015

    Altera a Lei nº 4418 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. Trata da necessidade de alterar a legislação municipal neste tema, devido às alterações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do […]
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    Processo: 02/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concede o Título de Cidadã Jacareiense à Senhora Maria Thereza Ferreira Cyrino. Aprovado na Sessão Ordinária de 07/03/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, de 10/03/2014
    Processo nº 117/2015

    Processo nº 117/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei n° 5.948/2015 – Que institui no Município de Jacareí, a semana do artista marcial “Expofight Jacareí, visando homenagear os artistas marciais do Município, e também apoiar e promover a modalidade esportiva, bem como conceder títulos honoríficos denominados: Mestre Paulo Graça e Professora Juventina da Silva Liutkus”.  
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  • Processo nº 117/2015
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    Processo nº 083/2015

    Processo nº 083/2015

    Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 4° do Decreto Legislativo 326/2012, que dispõe sobre a criação e instituição da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, que homenageia servidores aposentados.  
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  • PROCESSO Nº 083/2015
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    Processo nº 178/2015

    Processo nº 178/2015

    Autoriza o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos do município na forma que especifica, para possibilitar aos contribuintes um novo parcelamento de seus débitos.  
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  • Processo nº 178/2015
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    Processo nº 024/2016

    Processo nº 024/2016

    Dispõe sobre Denominação da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Professora Guaraci da Rocha Simplício. A biografia completa dela encontra-se no PDF em anexo.  
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  • PROCESSO Nº 024/2016
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    Processo nº 059/2016

    Processo nº 059/2016

    VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 6.035/2016 – Relativamente ao Plantio de Árvores em Estacionamentos.  
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  • PROCESSO Nº 059/2016
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    Processo nº 120/2016

    Processo nº 120/2016

    Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 120/2016
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    Processo nº 006/2016

    Processo nº 006/2016

    Dispõe sobre denominação da Creche Professora Evanil França. Ela foi uma conhecida e dedicada educadora do município de Jacareí.  
    Leia o projeto na integra
  • PROCESSO Nº 006/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pet Shops.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 5.998, de 3 de dezembro de 2015.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017

    Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica (ref. Alvará de Licença e Funcionamento).  
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  • Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
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    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.127/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
    Leia o projeto na integra
  • Veto Total nº 5/2017
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Executivo nº 1/2017
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    Processo: 37/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei Nº 04/2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 40.000,00 – Projeto “Mais Médicos para o Brasil”). Aprovado na Sessão Ordinária de 31/03/2014. LEI Nº 5.848, de 02/04/2014.
    Processo nº 074/2015

    Processo nº 074/2015

    Altera a Lei n° 4.850, de 7 de janeiro de 2005, que “estabelece as condições a serem observadas para outorga onerosa do direito de construir, algo referente à organização urbana.  
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  • PROCESSO Nº 074/2015
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    Processo nº 044/2015

    Processo nº 044/2015

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas da classe dos bens públicos de uso comum e especial do Jardim Vera Lúcia para dominicais e doá-las à Fundação Pró-Lar. As áreas já estão ocupadas por moradias de forma consolidada.  
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  • PROCESSO Nº 044/2015
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    Processo nº 065/2016

    Processo nº 065/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Innocêncio Cruz.  
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  • PROCESSO Nº 65/2016
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    Processo nº 105/2014

    Processo nº 105/2014

    Altera e acresce artigos à Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí; Ref. Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”).  
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  • Processo nº 105/2014
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    Veto Total nº 7/2017

    Veto Total nº 7/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.148/2017” – Inclui no calendário oficial de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo e Mãe de Deus.  
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  • Veto Total nº 7/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019

    Declara de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva de Jacareí.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017

    Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá outras providências.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017
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    Processo nº 131/2013

    Processo nº 131/2013

    Denomina a atual “Creche Pré-escola Morro do Cristo”, localizada no bairro Cidade Jardim, por “Creche Pré-escola Professora Geraldina de Oliveira”, que marcou as escolas de Jacareí com seu trabalho e dedicação.  
    Leia o projeto na integra
  • PROCESSO Nº 131/2013
  • Processo n° 131/2013
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    Processo nº 072/2015

    Processo nº 072/2015

    Veto Total à “Lei Complementar nº 084/2015”, que “Altera a redação do artigo 92 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” (referente ao uso abusivo e desnecessário da água). Leia detalhes no arquivo em PDF.  
    Leia o projeto na integra
  • PROCESSO Nº 072/2015
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    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Institui e disciplina o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Móveis – SCBPM – no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Resolução nº 10/2017
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    Processo nº 029/2015

    Processo nº 029/2015

    Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, para maior proteção e segurança aos seus usuários. A lei é popularmente conhecida como “Bolsão para Motos”.  
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  • PROCESSO Nº 029/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017
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    Processo nº 009/2016

    Processo nº 009/2016

    Altera a Resolução n°642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de alterar o nome das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) para CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), uma vez que esta última denominação é mais conhecida da população.  
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  • PROCESSO Nº 009/2016
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    Processo nº 018/2016

    Processo nº 018/2016

    Dispõe sobre Denominação da EMEF Professora Silvia Aparecida Rezende Barreto.  
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  • Processo nº 018/2016
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    Processo nº 117/2016

    Processo nº 117/2016

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – “Atualiza e altera a redação da Lei Orgânica do Município de Jacareí – LOM” (em relação à nomenclatura das ‘Comissões Parlamentares de Inquérito’, entre outras alterações).  
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  • PROCESSO Nº 117/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2019

    Dispõe sobre alterações à Lei nº 5.878, de 11 de setembro de 2014, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro agrônomo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 9/2019
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    Processo nº 149/2015

    Processo nº 149/2015

    Dispensa do pagamento de despesas com funeral a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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  • Processo nº 149/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria a Procuradoria da Fundação Pró-Lar, o cargo de contador e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018
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    Processo nº 131/2014

    Processo nº 131/2014

    Dispõe sobre a instalação e funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Jacareí, com a finalidade de garantir os direitos dos profissionais desta área.
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  • Processo nº 131/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Altera referências de cargos da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria o cargo de contador e dá outras providências do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 27/2018
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    Projeto de Lei do Executivo 21/2018

    Projeto de Lei do Executivo 21/2018

    Cria o Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo 21/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019
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    Processo nº 102/2014

    Processo nº 102/2014

    Estabelece, no âmbito do Município de Jacareí, o Dia do Maçom, para fazer parte do calendário do Município, como forma de reconhecimento à Maçonaria, que é formada de homens livres e de bons costumes de todas as raças, credos e nacionalidades, com a finalidade de construírem uma sociedade mais humana e justa.  
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  • Processo nº 102/2014
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    Processo de Indicação Mulher Cidadã nº 001/2017

    Processo de Indicação Mulher Cidadã nº 001/2017

    Indicações para a outorga do diploma Mulher Cidadã 2017.  
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  • Processo de Indicação Mulher Cidadã nº 1/2017
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    Processo nº 046/2015

    Processo nº 046/2015

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 046/2015
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    Processo nº 097/2014

    Processo nº 097/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Valdionor Pereira dos Santos, que era carinhosamente conhecido como Baixinho.
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  • Processo nº 097/2014
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    Processo nº 007/2016

    Processo nº 007/2016

    Acrescenta Parágrafo ao Artigo 23 da Lei n°2151, que “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências”. É para que gastos de menor valor em viagens de cursos (como, por exemplo, deslocamentos de ônibus ou táxi) sejam comprovados mediante simples demonstrativo ou declaração firmada pelo servidor, atendendo às exigências legais.  
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  • PROCESSO Nº 007/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017

    Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, das funções de chefia, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018
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    Processo nº 036/2016

    Processo nº 036/2016

    Institui e inclui no Calendário Oficial de Jacareí O “Dia Municipal do Engenheiro Ambiental”.  
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  • PROCESSO N° 036/2016
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    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, com a exclusão do Horário da Liderança e o acréscimo de tempo no Tema Livre.  
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    Processo nº 092/2016

    Processo nº 092/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de Associação Casa Fonte da Vida.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019

    Cria e altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 048/2015

    Processo nº 048/2015

    Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 048/2015
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    Processo nº 049/2015

    Processo nº 049/2015

    Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 049/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2017

    Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer” no Município de Jacareí, na forma que especifica.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Dispõe sobre as diretrizes  para elaboração e execução da Lei Orçamentária  para o ano de 2018 e dá outras providências. (LDO)  
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    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Referente às contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Processo: 27/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei nº02/2014 – Altera a Lei 4.540 de 18 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014. LEI Nº5.834, DE 05/03/2014.
    Processo nº 164/2015

    Processo nº 164/2015

    Institui no município de Jacareí a contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras  providências.  
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    Processo nº 204/2015

    Processo nº 204/2015

    Propõe a alteração do horário de atendimento bancário ao público, em Jacareí, mudando para um atendimento das 10h às 16h, em vez de 11h às 16h (como é atualmente).  
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    Processo nº 067/2016

    Processo nº 067/2016

    Altera parte do artigo 1º da Lei 5.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados em Jacareí. O objetivo é inserir, também, o nº 153 da Guarda Civil Municipal.  
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    Processo nº 022/2015

    Processo nº 022/2015

    Passa para o 1º período das Sessões Ordinárias a fase da Ordem do Dia, deixando o 2º período para a Tribuna Livre e para uso da tribuna pelos vereadores. Para tanto, altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.  
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    Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018

    Declara, nos termos da Lei 4.557/2001, a preservação do mirante e monumento erigido ao Cristo como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 062/2015

    Processo nº 062/2015

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2016 e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e carbamatos, produtos popularmente conhecidos como “chumbinho”, e dá outras providências.  
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    Processo nº 144/2015

    Processo nº 144/2015

    Altera a Lei 4.073, de 6 de abril de 1998, que “cria cargos públicos, de provimentos efetivo e dá outras providências”, uma vez que, quando criada, esta Lei não incluiu as categorias de habilitação (CNH) necessárias ao cargo de Agente Municipal Fiscalizador de Trânsito.  
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Acrescenta os parágrafos que especifica, acerca das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual, ao artigo 135, à Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 177/2014

    Processo nº 177/2014

    Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério do município de Jacareí.
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    Processo nº 115/2014

    Processo nº 115/2014

    Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, em Jacareí, a fim de dar maior fidelidade aos dados da Secretaria de Segurança Pública e com a finalidade de reduzir as estatísticas brutais de violência contra as mulheres.
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    Processo nº 118/2015

    Processo nº 118/2015

    Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) ‘Dr. Celso de Queiroz Prado’, figura importante na medicina de Jacareí. A unidade de saúde em questão é a atual UMSF Jardim Yolanda.  
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    Processo nº 130/2014

    Processo nº 130/2014

    Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde de Jacareí.
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    Processo nº 001/2016

    Processo nº 001/2016

    Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.172/2008, que dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Denomina de Rua Maria Neuza Alves de Andrade Leite a Rua Seis do Jardim Leblon.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019

    Altera a Lei nº 6.237, de 14 de novembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF para implementação do programa de desenvolvimento urbano e social do Município de Jacareí, e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Helena da Conceição Pereira.  
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    Processo nº 138/2015

    Processo nº 138/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Engenheiro Kazutoshi Shibuya (o homenageado participou de vários empreendimentos em Jacareí). Este nome será dado à atual Rua Seis, do Jardim Residencial Golden Park.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo de Souza Pereira.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019
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    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos nas feiras livres do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018
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    Processo nº 116/2014

    Processo nº 116/2014

    Institui a data de 25 de novembro como o dia municipal de combate à violência contra a mulher, uma vez que este tipo de violência ainda se encontra em patamares inaceitáveis no Brasil, em todas as regiões, incluindo o Sudeste.
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  • Processo nº 116/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências (ref. Ampliação de ETA – SAAE).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018

    Cria o benefício social aos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros para custeio da diferença tarifária, mediante a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para concessionária de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018
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    Processo nº 035/2016

    Processo nº 035/2016

    Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no município  de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019 e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018
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    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.139/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.  
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  • Veto Total nº 6/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Institui o “Dia Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018
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    Processo nº 148/2015

    Processo nº 148/2015

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí a Semana Municipal “Juntos Contra o Bullyng”, a ser comemorada na segunda semana de abril.  
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  • Processo nº 148/2015
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    Processo  nº 175/2014

    Processo nº 175/2014

    Dispõe sobre a regulamentação dos atos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, para disciplinar e uniformizar os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
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  • PROCESSO Nº 175/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019
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    Processo nº 073/2015

    Processo nº 073/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.929/2015 (que “Dispõe sobre a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados”), por existirem razões impeditivas neste Projeto, segundo a Prefeitura.  
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  • PROCESSO Nº 073/2015
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    Processo nº 201/2013

    Processo nº 201/2013

    Adiciona nova redação ao Decreto Legislativo nº 203/2003, que dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem”.
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  • Processo nº 201/2013
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Um, no Bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Maria da Conceição Ribeiro.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2017

    Dispõe sobre a orientação e auxílio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2017
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    Processo nº 127/2013

    Processo nº 127/2013

    Substitui a atual “Rua Sete”, no Residencial Fogaça, bairro Itapeva, por “Rua Benedito Marciano” como retribuição aos relevantes trabalhos deste cidadão à região onde residia, Jardim Califórnia.  
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  • PROCESSO Nº 127/2013
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018

    Revoga a Lei nº 5.545/2011, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí, e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018
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    Processo nº 013/2016

    Processo nº 013/2016

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamaraty para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo.  
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  • Processo nº 013/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017

    Cria a Secretaria de Esportes e Recreação – SER, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017
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    Processo nº 129/2014

    Processo nº 129/2014

    Permitirá que as praças, jardins ou vias municipais de Jacareí sejam iluminadas pelo sistema de energia solar (barata e sustentável), sob a forma de adoção por empresas ou entidades do setor privado. Em contrapartida, as empresas ou entidades receberiam autorização para expor de forma publicitária tal parceria.  
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  • PROCESSO Nº 129/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017

    Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso específico e comum, nos próprios municipais.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017
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    Processo nº 063/2016

    Processo nº 063/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).  
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  • Processo nº 063/2016 (Projeto de Lei nº 16/2016)
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde, nos termos que especifica.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017
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    Processo: 54/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Edson A. A. Guedes Filho (PMDB), Rose Gaspar (PT) e Pastor Rogério Timóteo (PRB) (Mesa Diretora do Legislativo). Assunto: Projeto de Lei. Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí (6,75%, a partir de 01/03/2014). Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. Lei Nº 5.850, […]
    Processo  nº 166/2014

    Processo nº 166/2014

    Inclui o inciso I ao artigo 181 da Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que proíbe a caiação (pinturas à base de cal) e pintura de árvores.  
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  • Processo nº 166/2014
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    Processo nº 124/2015

    Processo nº 124/2015

    Institui, no Município de Jacareí, o “Prêmio Cineclube Jacareí – Corvo de Gesso”, objetivando homenagear diretores, produtores e artistas de filmes independentes, bem como socializar, apoiar e promover o audiovisual.  
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  • Processo nº 124/2015
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    Veto Total nº 2/2017

    Veto Total nº 2/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.112/2017” – Dispõe sobre a permanência de ambulância equipada nos parques de diversões ou obrigatoriedade de seguro contra danos causados por seus equipamentos, e dá outras providências.  
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  • Veto Total nº 2/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018

    Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, cria, transforma e incorpora cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.  
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  • PLE nº 01-2018 - MENSAGEM MODIFICATIVA
  • Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Altera dispositivos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017

    Cria a Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017
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    Processo nº 027/2015

    Processo nº 027/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua José Roberto Pinto de Almeida. Ele, que era conhecido como Zelão, foi um defensor da cidadania em Jacareí. Foi, também, presidente da Associação dos Amigos do Bairro Jardim Emília.  
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  • PROCESSO Nº 027/2015
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    Processo nº 015/2016

    Processo nº 015/2016

    Projeto de Lei n°005/2016 – Altera a Ementa e o Inciso VI do Artigo 4°da Lei 4.619 de 27 de Junho de 2002,que “Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas de Jacareí e Dá Outras Providências”.  
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  • Processo nº 015/2016
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    Processo nº 179/2014

    Processo nº 179/2014

    Para evitar erros nas denominações de vias e logradouros públicos quanto ao nome ou sobrenome, título, patente, cargo ou profissão da pessoa homenageada. Para tanto, altera o inciso II do art. 4° da Lei n° 5.784, de 3 de setembro de 2013.  
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  • PROCESSO Nº 179/2014
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    Processo nº 001/2017

    Processo nº 001/2017

    Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.091/2016 (que autoriza a Administração Municipal a prestar serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda).  
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  • Veto Total à Lei nº 6.091/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no Município de Jacareí, constando origem e responsável pela venda do material adquirido.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017

    Cria a Secretaria de Finanças, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018

    Autoriza ao Chefe do Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Fênix e Monique Paes Studio de Dança em benefício do estudante Isaac Otávio Gomes da Silva e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018
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    Processo: 12/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008, que “Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “Da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado”. Aprovado nsa Sessão Ordinárias de 09/04/2014 e […]
    Processo nº 170/2014

    Processo nº 170/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lixeiras embutidas em muros frontais às vias públicas em Jacareí.  
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    Processo nº 108/2016

    Processo nº 108/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Anna Zilda Vianna.  
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  • PROCESSO Nº 108/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018

    Cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto, nas condições que estabelece.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019
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    Projeto de Lei nº 001/2017

    Projeto de Lei nº 001/2017

    Institui no Município de Jacareí a Semana do Circo Escola, para o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua. Detalhes: https://goo.gl/Y0h8Ee  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2017
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019

    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019

    Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma “Amigo do Idoso”.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019
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    Processo nº 032/2016

    Processo nº 032/2016

    Acrescenta Parágrafo ao Artigo 14 da Lei N°5867/2014, que “Dispõe Sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá Outras Providências”, relativamente ao plantio de árvores em estacionamentos (de shoppings e supermercados, por exemplo).  
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    Processo nº 052/2016

    Processo nº 052/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Vereador Paulo Sérgio de Barros Accioly (que é a atual Rua Três, localizada no Jardim Vem Viver Jacareí).  
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  • PROCESSO Nº 052/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Altera as datas municipais da Cultura Viva de Jacareí e de Combate à Violência Sexual Infantil.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019
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    Processo nº 047/2015

    Processo nº 047/2015

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 047/2015
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Altera o Decreto Legislativo nº 343/2013, de 03/10/2013, que “Dispõe sobre a instituição da Câmara da Melhor Idade e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Jacareí ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, e institui o Programa “Doulas Acolhedoras”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019
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    Processo nº 090/2015

    Processo nº 090/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 673.000,00 – Serviço de Regulação de Jacareí).  
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  • Processo nº 090/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017

    Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Seção Jacareí.  
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    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Altera a Resolução nº 695/2014, de 11/12/2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
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    Processo nº 084/2015

    Processo nº 084/2015

    Altera o § 2° do artigo 7° e o anexo I, da Lei n° 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Jacareí”. Confira os detalhes no anexo.  
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    Processo nº 141/2015

    Processo nº 141/2015

    Institui o “Festival de Blues de Jacareí” e dá outras providências.  
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    Processo nº 107/2014

    Processo nº 107/2014

    Trata da denominação de várias vias do Jardim do Marquês.
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