Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018

Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018

Institui o Programa Família Segura e dá outras providências.  
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    Processo nº 168/2014

    Processo nº 168/2014

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei n° 5.887/2014 – “Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493, de 13/07/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE”.
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    Processo nº 197/2013

    Processo nº 197/2013

    Institui a Sessão Solene de Homenagem aos Diretores campeões e vice-campeões dos Jogos Operários do SESI e dos Jogos das Indústrias de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2019

    Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMOB.  
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    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, com a exclusão do Horário da Liderança e o acréscimo de tempo no Tema Livre.  
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    Processo nº 078/2015

    Processo nº 078/2015

    Altera a Lei Complementar n° 83, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, e remuneração do Magistério do Município de Jacareí”. Confira detalhes no anexo.  
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    Processo nº 090/2015

    Processo nº 090/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 673.000,00 – Serviço de Regulação de Jacareí).  
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Altera a letra “f” do inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente ao prazo de emissão de parecer das Comissões quanto às Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9/2017

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9/2017

    Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão de publicidade sonora na Zona Especial e nas áreas de uso residencial predominante.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Dispõe sobre a instituição do mês municipal “Abril Azul”, de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.  
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    Processo nº 076/2015

    Processo nº 076/2015

    Projeto de Lei n° 09/2015 – Dispõe sobre a Fundação Pró-lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento. Após anos de sua criação, entende-se necessária a revisão das principais normas vinculadas à Fundação. Veja detalhes no anexo.  
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    Processo nº 161/2014

    Processo nº 161/2014

    Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), a alocar recursos de contrapartida e a oferecer garantias para a execução de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2, 3ª etapa), no Conjunto Primeiro de Maio.
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    Processo nº 099/2015

    Processo nº 099/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. (R$ 5.000.000,00, regularização fundiária de núcleos de interesse social, Fundação Pró-Lar de Jacareí).  
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    Processo n°030/2014

    Processo n°030/2014

    Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência física, assim como também aos filhos de pessoas portadoras de deficiência, a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas de suas residências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 178/2015

    Processo nº 178/2015

    Autoriza o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos do município na forma que especifica, para possibilitar aos contribuintes um novo parcelamento de seus débitos.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí a partir de 1º de março de 2017.  
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    Processo nº 118/2015

    Processo nº 118/2015

    Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) ‘Dr. Celso de Queiroz Prado’, figura importante na medicina de Jacareí. A unidade de saúde em questão é a atual UMSF Jardim Yolanda.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018

    Denomina de Rua Emilse Soares da Silveira a Rua Sete do Jardim Leblon.  
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    Processo nº 062/2015

    Processo nº 062/2015

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano 2016 e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.  
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    Processo nº 059/2016

    Processo nº 059/2016

    VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI Nº 6.035/2016 – Relativamente ao Plantio de Árvores em Estacionamentos.  
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    Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018

    Denomina Ruas no Loteamento Jardim “Vem Viver Jacareí”, localizado na cidade de Jacareí.  
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    Processo nº 110/2016

    Processo nº 110/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Professora Luiza Fátima Moreira Duarte.  
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    Processo nº 063/2016

    Processo nº 063/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).  
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  • Processo nº 063/2016 (Projeto de Lei nº 16/2016)
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências (ref. Ampliação de ETA – SAAE).  
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    Processo nº 104/2015

    Processo nº 104/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Rodolfo Prinet, que foi pioneiro a construir uma chácara no Veraneio Irajá.  
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    Processo nº 085/2013

    Processo nº 085/2013

    Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a obstrução de garagens e garantindo o adequado trânsito de pedestres, assim como a alteração dos postes que estejam em condições de obstrução.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019

    Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial no Município de Jacareí, das festividades do carnaval e outras atividades.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, das funções de chefia, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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    Processo nº 001/2016

    Processo nº 001/2016

    Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.172/2008, que dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico.  
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    Processo nº 192/2013

    Processo nº 192/2013

    Substituiu a atual “Rua Vinte e Dois”, bairro Bandeira Branca II, por “Rua Edis Rigo – (Seu Rube)” como forma de agradecimento ao ex-ferroviário que muito contribuiu à cidade de Jacareí.
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    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (no que diz respeito à conservação de terrenos com a finalidade de evitar criadouros de mosquito da dengue e ninhos de cobras e escorpiões). […]
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    Processo nº 082/2016

    Processo nº 082/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Gunar Monteiro de Andrade.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo de Souza Pereira.  
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    Processo nº 047/2015

    Processo nº 047/2015

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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    Processo nº 136/2014

    Processo nº 136/2014

    Inclui no calendário oficial de Jacareí os eventos realizados pela Academia Jacareyense de Letras. São eles: Festival de Sonetos “Chave de Ouro” e Concurso Literário Jacareí (Troféu Jacaré, Troféu Jacarezinho e Troféu Nogueira da Gama).
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    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Altera a Lei nº 6.157, de 24 de outubro de 2017, que “Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.  
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    Processo nº 029/2015

    Processo nº 029/2015

    Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, para maior proteção e segurança aos seus usuários. A lei é popularmente conhecida como “Bolsão para Motos”.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2018

    Altera a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE, cria, transforma e incorpora cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.  
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    Processo nº 075/2015

    Processo nº 075/2015

    Altera a Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código de normas, posturas e instalações municipais”. Será mais uma ação de ajuda no combate à dengue, entre outros males, em imóveis com manutenção inadequada.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 036/2015

    Processo nº 036/2015

    Para adequar a Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno da Câmara de Jacareí, no que diz respeito à participação de Vereadores em Comissões ou Conselhos Municipais.  
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    Projeto de Resolução nº 02/2019

    Projeto de Resolução nº 02/2019

    Institui a Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Processo nº 181/2014

    Processo nº 181/2014

    Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares.  
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  • PROCESSO Nº 181/2014
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    Processo nº 003/2017

    Processo nº 003/2017

    Cria a Secretaria de Infraestrutura Municipal, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3/2017
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    Processo nº 151/2015

    Processo nº 151/2015

    Dispõe sobre a denominação da avenida José Geraldo de Melo (que é a atual Av. Cinco, do Parque Imperial, no bairro Tanquinho).  
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    Processo nº 201/2015

    Processo nº 201/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Benedicta Apparecida da Silva – Dona Ditica, que foi uma figura marcante em Jacareí. Sempre preocupada com os mais necessitados, principalmente as crianças.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Um, no Bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Maria da Conceição Ribeiro.  
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    Processo: 17/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei – Altera a Lei Municipal nº 4.319, de 15 de maio de 2000, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 06/06/2014 LEI Nº 5.866, de 24/06/2014
    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Referente às contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Processo nº 002/2016

    Processo nº 002/2016

    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao contrato n° 97/2000, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto […]
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    Processo nº 124/2014

    Processo nº 124/2014

    Concurso público para criação, alteração e ampliação de lotação de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Jacareí. Na Administração Direta, por exemplo, serão criados os cargos de: arquiteto, assistente de serviços municipais, assistente social, auxiliar de desenvolvimento infantil, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, veterinário, nutricionista, […]
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    Processo nº 106/2016

    Processo nº 106/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Genebaldo Ramos da Silva.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2018

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Veto Total nº 2/2017

    Veto Total nº 2/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.112/2017” – Dispõe sobre a permanência de ambulância equipada nos parques de diversões ou obrigatoriedade de seguro contra danos causados por seus equipamentos, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 5.998, de 3 de dezembro de 2015.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017

    Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.415, de 15 de outubro de 1993, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de instalações sanitárias para o uso de seus clientes.  
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    Processo nº 102/2015

    Processo nº 102/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Leonardo Henrique Pinto de Oliveira (atual Rua Sete do Jardim Residencial Golden Park).  
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    Processo nº 021/2014

    Processo nº 021/2014

    Trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Jacareí fazerem a devolução integral e em espécie do troco. Isso quebrará a estratégia do comércio de usar preços que terminam em 99 centavos, pois serão obrigados a dar o troco em dinheiro inclusive nestes casos.  
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    Processo nº 100/2014

    Processo nº 100/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Domingos dos Santos, mais conhecido como Batico.
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    Processo: 16/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT) Assunto: Projeto de Lei Nº01/2014 – Prorroga o prazo para cumprimento do artigo 4º da Lei Nº 5.345, de 24 de abril de 2009 que “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Assistencial Guri – “GURI NA ROÇA”, […]
    Processo nº 118/2016

    Processo nº 118/2016

    Projeto de Resolução – “Atualiza a Resolução nº 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí”.  
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    Processo nº 104/2014

    Processo nº 104/2014

    Permite a Prefeitura desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Rua Manoel Preto, Bairro Cidade Nova Jacareí.
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    Processo nº 130/2014

    Processo nº 130/2014

    Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde de Jacareí.
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    Processo nº 140/2015

    Processo nº 140/2015

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí, o Dia Municipal de Lian Gong.  
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    Processo nº 131/2015

    Processo nº 131/2015

    Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “Couvert Alimentício” e “Couvert Artístico” no Município de Jacareí, para regulamentar tal cobrança.  
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    Processo nº 204/2015

    Processo nº 204/2015

    Propõe a alteração do horário de atendimento bancário ao público, em Jacareí, mudando para um atendimento das 10h às 16h, em vez de 11h às 16h (como é atualmente).  
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  • PROCESSO Nº 204/2015
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    Processo nº 027/2016

    Processo nº 027/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas Agências Bancárias do Município.  
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  • PROCESSO Nº 027/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Jacareí o Dia do Triciclista e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos dos Santos, no Bairro Parque Imperial.  
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    Processo nº 048/2016

    Processo nº 048/2016

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, localizada na Rua Oswaldo Tursi, bairro Bandeira Branca, e incorporá-la à casse de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017

    Dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular de Jacareí (SUBSTITUTIVO).  
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    Processo nº 012/2016

    Processo nº 012/2016

    Dispõe sobre Alterações na Lei n° 2.915, de 13 de março de 1991, para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Propõe-se alteração de nome do cargo (indo para Agente de Desenvolvimento Infantil), entre outras adequações.  
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    Processo  nº 176/2014

    Processo nº 176/2014

    Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2018

    Altera a quantidade do cargo de Assessor na Lei nº 6.155, de 10 de outubro de 2017 (Fundação Pró-Lar de Jacareí).  
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    Processo nº 061/2015

    Processo nº 061/2015

    Veto aos Autógrafos da Lei nº 5.919/2015 – Dispõe sobre área integrante da Zona Especial de Interesse Social (em área integrante do loteamento denominado ‘Vila Ita’).  
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  • PROCESSO Nº 061/2015
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    Processo nº 017/2015

    Processo nº 017/2015

    Para viabilizar a inclusão de área registrada em nome da Associação dos Moradores do Tanquinho na considerada ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para que receba os benefícios do Poder Público.  
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    Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 36/2018

    Declara, nos termos da Lei 4.557/2001, a preservação do mirante e monumento erigido ao Cristo como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 120/2013

    Processo nº 120/2013

    Estabelece a “Semana Municipal da Valorização da Família”.  
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  • PROCESSO Nº 120/2013
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) também receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis de Jacareí.  
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    Veto Total do Executivo nº 2/2019

    Veto Total do Executivo nº 2/2019

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.304/2019”, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 070/2015

    Processo nº 070/2015

    Altera o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 5.784/2013, que “Estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí’. Todos os detalhes no anexo.  
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    Processo nº 017/2016

    Processo nº 017/2016

    Indicações para a Outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2016. Acesse o arquivo e confira as sugestões de homenageadas.  
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  • Processo nº 017/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2017

    Altera a alínea “H” do artigo 34 da Lei nº 4.319/2000, de 15/05/2000, que dispõe sobre o “Desenvolvimento de Ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2019

    Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, criando a Controladoria Interna e respectivo cargo.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2019
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    Processo nº 044/2015

    Processo nº 044/2015

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas da classe dos bens públicos de uso comum e especial do Jardim Vera Lúcia para dominicais e doá-las à Fundação Pró-Lar. As áreas já estão ocupadas por moradias de forma consolidada.  
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    Processo nº 117/2014

    Processo nº 117/2014

    Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino de Jacareí, com ênfase na educação escolar, com o objetivo de fixar as diretrizes para a organização deste sistema de ensino, definindo as políticas municipais de educação e estabelecendo as prioridades para o cumprimento do compromisso legal com a educação.
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 2/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 189, ref. Conselho Municipal de Educação, art. 222, ref. Feriados municipais, e art. 222-A, ref. Comemoração da data que o povoamento “Nossa Senhora da Conceição da Paraíba” foi elevado à categoria de […]
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    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional, Paradesportiva, Esportiva “Paulo Graça” – PSPG – Projeto Social Paulo Graça.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019

    Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.  
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    Processo nº 100/2016

    Processo nº 100/2016

    Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde Victor José Gonçalves de Carvalho.  
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  • PROCESSO Nº 100/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018

    Altera a Lei nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, que “Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e dá outras providências”.  
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    Processo nº 092/2016

    Processo nº 092/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de Associação Casa Fonte da Vida.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2018

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2018

    Altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 68, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à venda de bebidas em recipientes de vidro.  
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    Proj. de Resolução nº 001/2017

    Proj. de Resolução nº 001/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Defesa dos Animais no Município de Jacareí. Detalhes: https://goo.gl/XGL4Yt  
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    Processo  nº 145/2014

    Processo nº 145/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica atuantes na cidade e que estejam inscritos na AMJ (Associação Médica de Jacareí).  
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    Projeto de Resolução nº 7/2017

    Projeto de Resolução nº 7/2017

    Cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 7/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2017

    Autoriza a utilização de aeronaves não tripuladas “DRONES”, na cidade de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017

    Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá outras providências.  
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    Processo nº 155/2015

    Processo nº 155/2015

    Veto total aos autógrafos da lei nº 5.964/2015 – “altera a lei municipal nº 4.847 de 7 de janeiro  de 2005  que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do município de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Dispõe sobre a remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Denomina de Rua Alceu Cardoso da Silveira a Rua Quatro do Jardim Leblon.  
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    Processo nº 072/2015

    Processo nº 072/2015

    Veto Total à “Lei Complementar nº 084/2015”, que “Altera a redação do artigo 92 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” (referente ao uso abusivo e desnecessário da água). Leia detalhes no arquivo em PDF.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018

    Cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e carbamatos, produtos popularmente conhecidos como “chumbinho”, e dá outras providências.  
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    Processo n°074/2014

    Processo n°074/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.          
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    Processo nº 126/2014

    Processo nº 126/2014

    Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Prof. Aristeu José Turci, que foi um apaixonado por Jacareí e sua gente. Prof. Aristeu recebeu o Título de Cidadão Jacareiense em 2009 e faleceu em 2013.
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    Processo nº 185/2014

    Processo nº 185/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Benedita de Paula Souza, que ficou conhecida pelo seu dom de benzer e acalmar crianças e por aprender a ler e a escrever somente depois dos 60 anos. Ela faleceu em outubro de 2007.  
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    Processo nº 064/2015

    Processo nº 064/2015

    Dispõe sobre denominação da Praça Maria Callas. Ela foi uma cantora lírica norte-americana, de ascendência grega, considerada a mais importante celebridade da Ópera no século XX.  
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da Frente Popular em Defesa do Meio Ambiente e do Trabalho, e dá outras providências.  
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    Processo: 02/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concede o Título de Cidadã Jacareiense à Senhora Maria Thereza Ferreira Cyrino. Aprovado na Sessão Ordinária de 07/03/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, de 10/03/2014
    Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2019

    Dispõe sobre a instituição da Semana da Educação Financeira e Econômica, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 13 de agosto.  
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    Processo nº 131/2013

    Processo nº 131/2013

    Denomina a atual “Creche Pré-escola Morro do Cristo”, localizada no bairro Cidade Jardim, por “Creche Pré-escola Professora Geraldina de Oliveira”, que marcou as escolas de Jacareí com seu trabalho e dedicação.  
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  • PROCESSO Nº 131/2013
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    Processo nº 173/2015

    Processo nº 173/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.980/2015, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Altera a Resolução nº 695/2014, de 11/12/2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
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    Processo nº 076/2016

    Processo nº 076/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Pedro Peloggia Filho.  
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    Processo nº 188/2015

    Processo nº 188/2015

    Dispõe sobre a lotação dos cargos públicos de provimento efetivo de professor – 30 horas, professor orientador, e professor supervisor, nos termos do art. 9 da Lei Complementar n° 83, de 27 de fevereiro de 2015.  
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    Processo: 52/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Mota (PT) Assunto: Projeto de Lei N.º 08/2014 – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí. (6,75%, a partir de 01/03/2014). Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014 Lei Nº 5.849, de 23/04/2014

    Processo: 27/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei nº02/2014 – Altera a Lei 4.540 de 18 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014. LEI Nº5.834, DE 05/03/2014.
    Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2017

    Reconhece, no âmbito do Município de Jacareí, a visão monocular como deficiência visual.  
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    Processo nº 099/2016

    Processo nº 099/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo Bueno de Camargo.  
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  • PROCESSO Nº 099/2016
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    Processo nº 194/2015

    Processo nº 194/2015

    Altera a Lei n° 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que institui o serviço de regulação de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Processo nº 121/2016

    Processo nº 121/2016

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Profissional de Saúde” e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Processo nº 193/2015

    Processo nº 193/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Luiz Costa Neto.  
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  • PROCESSO Nº 193/2015
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    Processo nº 066/2015

    Processo nº 066/2015

    Altera a Resolução n° 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Victor Gomes de Godoy.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Jacareí como veículo oficial de comunicação dos atos oficiais e informativos do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, disposta na Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018
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    Processo nº 150/2014

    Processo nº 150/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Jacareí para o exercício de 2015.  
    Leia o projeto na integra
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 3)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 2)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 1)
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018

    Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

    Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018
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    Processo nº 001/2017

    Processo nº 001/2017

    Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.  
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  • Processo nº 001/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Dispõe sobre denominação da Rua Vereador Antonio Batalha.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017

    Institui o Programa de Incentivo denominado “IPTU Verde” no Município e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 38/2017
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    Processo nº 004/2017

    Processo nº 004/2017

    Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018
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    Processo: 04/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Institui o Dia Municipal da Cultura Viva de Jacareí, na área da Educação. Aprovado na Sessão Ordinária de 31/03/2014. LEI Nº 5.847, de 23/04/2014
    Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018
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    Processo nº 123/2016

    Processo nº 123/2016

    Dispõe sobre denominação da Avenida Guarda Civil Josué Sant’Ana (que participou ativamente da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, em Jacareí).  
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  • PROCESSO Nº 123/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências..  
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  • Projeto de Lei do Legislativo 49/2018
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    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos.  
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  • Projeto de Resolução nº 9/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019
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    Processo nº 009/2016

    Processo nº 009/2016

    Altera a Resolução n°642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de alterar o nome das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) para CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), uma vez que esta última denominação é mais conhecida da população.  
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  • PROCESSO Nº 009/2016
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    Processo nº 091/2016

    Processo nº 091/2016

    Revoga a Lei nº 5.986/2015, de 23/10/15, que “Institui no Município de Jacareí a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.  
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  • PROCESSO Nº 091/2016
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    Processo nº 041/2015

    Processo nº 041/2015

    Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.  
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  • PROCESSO Nº 041/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Institui o “Abril Grená” e o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019
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    Projeto de Resolução nº 2/2018

    Projeto de Resolução nº 2/2018

    Altera a Resolução nº 708/2016, que regulamenta as atividades remuneradas por GDA e dá outras providências.  
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  • Projeto de Resolução nº 2/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí (dentistas).  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Altera a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que concede o parcelamento das dívidas, altera a Lei nº 4.545, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, concede remissão dos créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, autoriza […]
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019
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    Processo nº 189/2015

    Processo nº 189/2015

    Dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 189/2015
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    Processo nº 113/2016

    Processo nº 113/2016

    Institui o Plano Municipal de Cultura de Jacareí, para o exercício de 2017 a 2026.  
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  • PROCESSO Nº 113/2016
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da Frente Popular em Defesa dos Comerciantes, das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017
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    Processo nº 158/2015

    Processo nº 158/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social destas crianças.  
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  • PROCESSO Nº 158/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017

    Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017

    Declara de utilidade pública a Associação Doutores Coloridos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017
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    Processo: 39/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Arildo Batista (PT) e Hernani Barreto (PT). Assunto: Projeto de Lei – Inclui no calendário oficial de Jacareí o “Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/03/2014. Lei Nº 5.846, de 27/03/2014
    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Altera as datas municipais da Cultura Viva de Jacareí e de Combate à Violência Sexual Infantil.  
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    Processo nº 083/2016

    Processo nº 083/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Expedicionário Ernani Lippi.  
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  • PROCESSO Nº 083/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017
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    Processo nº 132/2014

    Processo nº 132/2014

    Institui a “Semana Municipal do Festival do Bolinho Caipira de Jacareí”. O famoso e tradicional alimento é reconhecido como patrimônio imaterial de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 132/2014
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    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Institui e disciplina o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Móveis – SCBPM – no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 10/2017
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    Processo nº 080/2015

    Processo nº 080/2015

    Declara de utilidade pública a “Liga Jacareiense de Capoeira”, que foi fundada em 1998. A Liga difunde a Capoeira como esporte, lazer e filosofia.  
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  • PROCESSO Nº 080/2015
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    Processo nº 043/2016

    Processo nº 043/2016

    Reajusta o Vencimento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 043/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019

    Dispõe sobre denominação da Avenida Dois, no Loteamento Jardim Pedramar, Bairro Tanquinho, como Avenida Galdino Pereira da Conceição.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017

    Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Seção Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017
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    Processo n° 091/2014

    Processo n° 091/2014

    Acrescenta – ao “Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” – artigo que decreta aos estabelecimentos que comercializam aerossol (spray) a expor, em área visível, aviso com a seguinte informação: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta tipo aerossol a menores de 18 anos”.  
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  • PROCESSO N° 091/2014
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    Processo nº 112/2014

    Processo nº 112/2014

    Dispõe sobre denominação do auditório Vereador Djalma D’Ávila Leal, na Câmara Municipal de Jacareí. Djalma foi vereador na 7ª, 8ª e 9ª legislaturas (entre 1973 e 1988). Foi sob a presidência dele que a Câmara passou a se chamar Palácio da Liberdade.
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  • PROCESSO Nº 112/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Dispõe sobre a realização de feiras por particulares para comercialização direta de bens no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018
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    Processo nº 113/2015

    Processo nº 113/2015

    Altera o Anexo I das Resoluções n° 673/2011 e 574/2011, de 23/11/2011, que dispõem sobre a concessão de cestas de natal aos servidores públicos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, bem como aos integrantes do programa de estágio da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Processo nº 113/2015
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    Processo nº 102/2014

    Processo nº 102/2014

    Estabelece, no âmbito do Município de Jacareí, o Dia do Maçom, para fazer parte do calendário do Município, como forma de reconhecimento à Maçonaria, que é formada de homens livres e de bons costumes de todas as raças, credos e nacionalidades, com a finalidade de construírem uma sociedade mais humana e justa.  
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  • Processo nº 102/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
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    Processo: 12/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008, que “Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “Da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado”. Aprovado nsa Sessão Ordinárias de 09/04/2014 e […]
    Processo nº 104/2016

    Processo nº 104/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Élia de Castro Gonçalves.  
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  • Processo nº 1042016
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Acrescenta os parágrafos que especifica, acerca das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual, ao artigo 135, à Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Legislativo nº 1/2018
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    Processo nº 020/2016

    Processo nº 020/2016

    Dispõe sobre Denominação da Creche Professora Zulmira de Oliveira.  
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  • Processo nº 020/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Denomina de Rua Maria Neuza Alves de Andrade Leite a Rua Seis do Jardim Leblon.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017
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    Processo nº 170/2014

    Processo nº 170/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lixeiras embutidas em muros frontais às vias públicas em Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 170/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019

    Dispõe sobre a denominação da Avenida João da Silva Vieira Junior.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019
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    Processo nº 102/2016

    Processo nº 102/2016

    Dispõe sobre denominação do Pronto Atendimento Dr. Thelmo de Almeida Cruz.  
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  • PROCESSO Nº 102/2016
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    Processo nº 001/2015

    Processo nº 001/2015

    Propõe a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados, para facilitar e incentivar o uso deste transporte mais barato e ágil, proporcionando mais segurança.  
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  • PROCESSO Nº 001/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018

    Autoriza ao Chefe do Executivo a firmar termo de parceria com a Associação Fênix e Monique Paes Studio de Dança em benefício do estudante Isaac Otávio Gomes da Silva e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018
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    Processo nº 049/2015

    Processo nº 049/2015

    Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 049/2015
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    Processo nº 073/2015

    Processo nº 073/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.929/2015 (que “Dispõe sobre a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados”), por existirem razões impeditivas neste Projeto, segundo a Prefeitura.  
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  • PROCESSO Nº 073/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do Procurador Municipal e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
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    Processo nº 105/2015

    Processo nº 105/2015

    Autoriza o SAAE (serviço Autônomo de Água e Esgoto) a conceder anistia de multa e juros de mora de débitos relativos a tarifas de água e esgotos na forma que especifica.  
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  • Processo nº 105/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Altera referências de cargos da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018
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    Processo nº 040/2013

    Processo nº 040/2013

    Desobriga obesos e gestantes de passarem nas catracas de ônibus que realizam serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 040/2013
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    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018

    Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, cria, transforma, incorpora e extingue cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018
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    Processo nº 088/2015

    Processo nº 088/2015

    Torna obrigatória a disponibilização de pelo menos um exemplar de cardápio em método braile, nos restaurantes, bares e lanchonetes no Município de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 088/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Altera a Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, com relação ao cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
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    Processo nº 054/2015

    Processo nº 054/2015

    Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 054/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017

    Altera o art. 2º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Cinco, do Jardim Leblon, como Rua José Norberto Vieira.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018

    Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, cria, transforma e incorpora cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.  
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  • PLE nº 01-2018 - MENSAGEM MODIFICATIVA
  • Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017

    Institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, promovendo o resgate das tradicionais receitas de família do Município.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2017
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    Processo nº 145/2015

    Processo nº 145/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei n° 5.960/2015 – “Institui as olimpíadas culturais na rede municipal de ensino no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • PROCESSO Nº 145/2015
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    Processo nº 189/2014

    Processo nº 189/2014

    Acrescenta e altera itens no Regimento Interno da Câmara, referente à eleição e transição da Presidência do Legislativo, para regular esta transição, não deixando margem para que critérios pessoais se sobreponham à necessidade institucional de eficiente funcionamento.  
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  • PROCESSO Nº 189/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019

    Declara de utilidade pública municipal o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – Alegriaa”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 34/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 34/2017

    Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019

    Dispõe sobre a divulgação pela Municipalidade, no seu sítio oficial, de informações sobre as obras municipais em andamento e das licitadas com previsão de início dos trabalhos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019
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    Veto Parcial nº 8/2017

    Veto Parcial nº 8/2017

    Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.169/2017 – Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Altera dispositivos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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    Processo nº 108/2014

    Processo nº 108/2014

    Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Localização: Avenida Suzana de Castro Ramos – Jardim do Vale.
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    Processo nº 142/2015

    Processo nº 142/2015

    Institui e regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de serviços e compras de materiais e gêneros de consumo frequentes da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2018

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 23/2018 - P.2
  • Projeto de Lei do Executivo nº 23/2018 - P.1
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    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto, nas condições que estabelece.  
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    Processo nº 085/2016

    Processo nº 085/2016

    Mantém os atuais subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Munício de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.  
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    Projeto de Resolução nº 14/2017

    Projeto de Resolução nº 14/2017

    Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público do Poder Legislativo do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 14/2017
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    Processo: 54/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Edson A. A. Guedes Filho (PMDB), Rose Gaspar (PT) e Pastor Rogério Timóteo (PRB) (Mesa Diretora do Legislativo). Assunto: Projeto de Lei. Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí (6,75%, a partir de 01/03/2014). Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. Lei Nº 5.850, […]
    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.954, de 30 de março de 2006, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017
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    Processo nº 112/2015

    Processo nº 112/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Roberto Mehler, que é a atual Rua Três do Jardim Residencial Golden Park. Mehler faleceu em maio de 2015, aos 87 anos. Foi Diretor Presidente da empresa Adatex.  
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    Processo: 03/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Projeto de Lei – Institui o Dia do Vigilante e do Vigia no Municipio de Jacareí e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 19/03/2014. LEI Nº 5.841, de 31/03/2014
    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019
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    Processo nº 001/2017

    Dispõe sobre denominação da Avenida Guarda Civil Josué Sant’Ana (que participou ativamente da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, em Jacareí).  
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    Processo nº 022/2015

    Processo nº 022/2015

    Passa para o 1º período das Sessões Ordinárias a fase da Ordem do Dia, deixando o 2º período para a Tribuna Livre e para uso da tribuna pelos vereadores. Para tanto, altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara.  
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  • PROCESSO Nº 022/2015
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    Processo nº 149/2014

    Processo nº 149/2014

    Sobre autorização para que empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas, especializadas em reciclagem de pilhas e baterias portáteis, disponibilizem coletores adequados e de fácil visualização para recolhimento destes produtos nos prédios públicos municipais.
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
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    Processo  nº 156/2014

    Processo nº 156/2014

    Inclui artigo na Lei n° 5.784/2013, de 03/09/2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. O acréscimo na lei permitirá que a Câmara conceda uma placa à família da pessoa homenageada, como uma recordação.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Francisco Lopes.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2019

    Declara de utilidade pública municipal o Clube Atlético Boa Vontade.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 057/2015

    Processo nº 057/2015

    Institui no Município de Jacareí, a Semana do Artista Marcial “Expofight Jacareí”, visando homenagear os artistas marciais do Município, e também apoiar e promover a modalidade esportiva, bem como conceder títulos honoríficos denominados: “Mestre Paulo Graça” e “Professora Juventina da Silva Liutkus”.  
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  • PROCESSO Nº 057/2015
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    Veto Parcial nº 3/2017

    Veto Parcial nº 3/2017

    Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.110/2017 – Institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, promovendo o resgate das tradicionais receitas de família do Município.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos e instituições financeiras do Município de Jacareí e suplementa a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017

    Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da FRENTE POPULAR DO ESPORTE e dá outras providências.  
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    Processo nº 042/2016

    Processo nº 042/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Ano 2017 e dá outras providências (LDO).  
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  • PROCESSO Nº 042/2016
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    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.127/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Veto Total nº 5/2017
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    Processo nº 182/2015

    Processo nº 182/2015

    Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte.  
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  • PROCESSO Nº 182/2015
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    Processo: 53/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Ribeiro Mota (PT) Assunto: Projeto de Lei Nº 09/2014. Altera a Lei Nº 5.498, de 07/07/2010, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 30/04/2014. Lei Nº 5.857, de 08/05/2014.
    Processo  nº 164/2014

    Processo nº 164/2014

    Proíbe a inauguração, no Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019

    Dispõe sobre o atendimento prioritário, em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde do Município de Jacareí, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.  
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    Projeto de Resolução nº 01/2019

    Projeto de Resolução nº 01/2019

    Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí. (ref. horário das Sessões Ordinárias).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que específica.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017
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    Processo nº 082/2015

    Processo nº 082/2015

    Altera aos artigos 29 e 42 da Resolução n° 642/2005 (Regimento Interno da Câmara de Jacareí), para aprimoramento operacional dos trabalhos legislativos da Casa. Detalhes no anexo.  
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  • PROCESSO Nº 082/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Institui o Plano Municipal de Turismo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2017

    Cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Administração Direta e do SAAE e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Dispõe sobre denominação da Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019

    Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Jacareí e Câmara Municipal de Jacareí na internet, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019
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    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.139/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.  
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  • Veto Total nº 6/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2019

    Dispõe sobre a instituição do Dia do Economista, a ser celebrado no dia 13 de agosto.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2019
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    Processo  nº 160/2014

    Processo nº 160/2014

    Declara nos termos da Lei 4.557 de 26 de dezembro de 2001, a preservação da fachada do Educamais Jacareí (no bairro Parque dos Sinos), como patrimônio cultural, frente ao valor arquitetônico.  
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  • Processo nº 160/2014
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    Projeto de Resolução nº 15/2017

    Projeto de Resolução nº 15/2017

    Altera a redação do Inciso V do Art. 32 e do Art. 37 da RESOLUÇÃO Nº 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí (Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais).  
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  • Projeto de Resolução nº 15/2017
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    Processo nº 078/2016

    Processo nº 078/2016

    Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I, da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”.  
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  • PROCESSO Nº 078/2016
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    Veto Total nº 4/2017

    Veto Total nº 4/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei Complementar nº 093/2017” – Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica (referente a alvarás de funcionamento).  
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  • Veto Total nº 4/2017
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    Processo nº 027/2015

    Processo nº 027/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua José Roberto Pinto de Almeida. Ele, que era conhecido como Zelão, foi um defensor da cidadania em Jacareí. Foi, também, presidente da Associação dos Amigos do Bairro Jardim Emília.  
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  • PROCESSO Nº 027/2015
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    Processo nº 121/2014

    Processo nº 121/2014

    Institui o Dia Municipal do Garçom e da Garçonete, como homenagem a estes profissionais que se dedicam a servir.
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  • Processo nº 121/2014
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    Processo  nº 166/2014

    Processo nº 166/2014

    Inclui o inciso I ao artigo 181 da Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que proíbe a caiação (pinturas à base de cal) e pintura de árvores.  
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  • Processo nº 166/2014
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    Processo nº 153/2014

    Processo nº 153/2014

    Declara de utilidade pública o Projeto Sócio Cultural Esportivo Palestra de Jacareí, que é uma associação de caráter beneficente, de Assistência Social, Esportiva e Cultural de Promoção Humana Integral.
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  • Processo nº 153/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017
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    Processo nº 081/2014

    Processo nº 081/2014

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Líder Religioso”.
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  • Processo nº 081/2014
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    Processo nº 116/2015

    Processo nº 116/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.943/2015 – Que institui prêmios em dinheiro a atletas primeiros colocados em competições no município.  
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  • Processo nº 116/2015
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Executivo nº 1/2017
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    Processo nº 015/2016

    Processo nº 015/2016

    Projeto de Lei n°005/2016 – Altera a Ementa e o Inciso VI do Artigo 4°da Lei 4.619 de 27 de Junho de 2002,que “Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas de Jacareí e Dá Outras Providências”.  
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  • Processo nº 015/2016
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    Processo  nº 146/2014

    Processo nº 146/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Veterinário Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica veterinária.  
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  • PROCESSO Nº 146/2014
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    Processo nº 018/2015

    Processo nº 018/2015

    Trata do uso abusivo e desnecessário da água e do quanto a população pode e deve colaborar. Trata, também, do estabelecimento de multa àqueles que cometerem abuso no uso dos recursos hídricos.  
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  • PROCESSO Nº 018/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017

    Dispõe sobre a denominação das ruas do bairro Lagoa Azul.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017
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    Processo nº 116/2014

    Processo nº 116/2014

    Institui a data de 25 de novembro como o dia municipal de combate à violência contra a mulher, uma vez que este tipo de violência ainda se encontra em patamares inaceitáveis no Brasil, em todas as regiões, incluindo o Sudeste.
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  • Processo nº 116/2014
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    Processo nº 195/2015

    Processo nº 195/2015

    Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres.  
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  • PROCESSO Nº 195/2015
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    Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 01/2018

    Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 01/2018

    Referente às contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Jacareí (as contas foram rejeitadas).  
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    Processo nº 105/2014

    Processo nº 105/2014

    Altera e acresce artigos à Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí; Ref. Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Educação, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana e do Gabinete do Prefeito.  
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    Processo nº 032/2016

    Processo nº 032/2016

    Acrescenta Parágrafo ao Artigo 14 da Lei N°5867/2014, que “Dispõe Sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá Outras Providências”, relativamente ao plantio de árvores em estacionamentos (de shoppings e supermercados, por exemplo).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Declara de utilidade pública a entidade religiosa Comunidade Evangélica Betel.  
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    Processo nº 107/2014

    Processo nº 107/2014

    Trata da denominação de várias vias do Jardim do Marquês.
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    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Cria o Gabinete do Prefeito, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Processo nº 178/2014

    Processo nº 178/2014

    Trata da obrigatoriedade dos hospitais notificarem os órgãos competentes (Conselhos Tutelares e Ministério Público) quanto às ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e  entorpecentes por crianças e adolescentes atendidas nas instituições de saúde públicas ou privadas.  
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    Processo nº 075/2016

    Processo nº 075/2016

    Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o “Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril, e dá outras providências.  
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    Processo: 05/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Fernando da Ótica Original (PSC). Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concedo o Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Florival Vendramini da Silva. Aprovado na Sessão Ordinária de 28/05/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, de 29/05/2014 Em 29/05/14, processo com Moacir para colher assinatura com Edinho na capa (aprovação)
    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2017

    Institui a Semana Municipal dos Contadores de História na cidade de Jacareí.  
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    Processo nº 025/2016

    Processo nº 025/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Elza Federici Lemes (que é a atual Rua Sete  do Jardim Sant´Anna do Pedregulho). A biografia completa da homenageada encontra-se disponível no PDF em anexo.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2017

    Dispõe sobre denominação da Praça Professora Thereza Porto Marques.  
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    Processo nº 046/2015

    Processo nº 046/2015

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2019

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2019

    Altera a redação do artigo 57 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos em que especifica.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018

    Altera a Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Processo nº 014/2016

    Processo nº 014/2016

    Projeto de Lei n°004/2016 – Dispõe sobre a Ampliação da Lotação dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Quadro de Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí (nos cargos de Assistente de Serviços Municipais).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017

    Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 18/2019

    Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2017

    Denomina de Rua José Leite da Silva a Rua Quatro do Jardim Residencial Golden Park.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2017

    Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse público em unidades de saúde de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2017

    Acresce o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 5.784/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí, nos termos que especifica.  
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    22ª SESSÃO: ORDINÁRIA / 06 de Agosto de 2014 (quarta-feira)

    1º) Discussão única do PROCESSO Nº 050/2014 – Projeto de Lei  – Assunto: Define prioridades para indústrias automobilísticas da cidade na contratação de empresas transportadoras veiculares (cegonheiros). Autoria: Vereador Itamar Alves (PDT) Projeto Adiado   2º) Discussão única do PROCESSO Nº 075/2014  – Projeto de Lei –  Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem, em locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra […]
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  • Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  
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    Processo nº 169/2014

    Processo nº 169/2014

    Propõe a obrigatoriedade, nos estabelecimentos do Município que comercializam bebidas alcóolicas, de afixar avisos por meio de cartazes em locais visíveis alertando para o perigo da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF), quando ingerida por gestantes.  
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    Processo nº 078/2014

    Processo nº 078/2014

    Tem o objetivo de atualizar o controle de presenças dos vereadores na Sessão, via relógio de ponto biométrico. No passado, utilizava-se o livro de assinaturas que comprovava a presença dos vereadores, mas, agora, passou-se a utilizar o novo controle.
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