Processo nº 103/2016

Processo nº 103/2016

Altera o “caput” do art. 99 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, para dispor sobre a possibilidade do aterro sanitário municipal receber resíduos gerados por outros municípios.  
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    Processo nº 107/2015

    Processo nº 107/2015

    Aprova o Plano Municipal de Educação, em conformidade com o inciso IX do artigo 191 da Lei Orgânica do município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017

    Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2018

    Institui o Programa de Remissão de Multa decorrente de Auto de Infração e Multa – AIM da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, das funções de chefia, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018

    Cria o benefício social aos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros para custeio da diferença tarifária, mediante a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para concessionária de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017

    Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 084/2015

    Processo nº 084/2015

    Altera o § 2° do artigo 7° e o anexo I, da Lei n° 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Jacareí”. Confira os detalhes no anexo.  
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    Processo nº 084/2014

    Processo nº 084/2014

    Sobre a denominação da Base do 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Jacareí, para que passe a se chamar Coronel Ayrton Santos Miranda, que foi um respeitado policial militar do Corpo de Bombeiro em Jacareí. Em São Paulo, trabalhou nos incêndios dos edifícios Andraus, em 1972, e Joelma, em 1974. E foi ele o […]
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    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).  
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    Processo n° 226/2013

    Processo n° 226/2013

    Substitui a atual “Rua Nove”, localizada no Condomínio Vale dos Lagos, bairro Itapeva, por “Rua Yoshio Kinoshita”, como retribuição a sua vida dedicada à cidade de Jacareí.        
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    Projeto de Lei do Executivo nº 36/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 36/2017

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de 2018/2021.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 36/2017-P2
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    Processo nº 196/2015

    Processo nº 196/2015

    Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº5.863, de 3 de junho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares no município de Jacareí”.  
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    Processo nº 187/2015

    Processo nº 187/2015

    Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Bienal do Livro em Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Altera a Resolução nº 695/2014, de 11/12/2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
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    Processo nº 045/2015

    Processo nº 045/2015

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017

    Institui o Dia Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/2017

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/2017

    Dispõe sobre a isenção parcial de 15% (quinze por cento) no pagamento de imposto predial e territorial urbano – IPTU – dos imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde são realizadas feiras-livres do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 100/2016

    Processo nº 100/2016

    Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde Victor José Gonçalves de Carvalho.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019 e dá outras providências.  
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    Processo nº 016/2015

    Processo nº 016/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Prof. Célio Lencioni, como homenagem a este filho da terra que tanto se dedicou ao ofício de Professor e Diretor Escolar. Faleceu em julho de 2011, com 84 anos.  
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    Processo nº 035/2016

    Processo nº 035/2016

    Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no município  de Jacareí.  
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    Processo nº 117/2014

    Processo nº 117/2014

    Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino de Jacareí, com ênfase na educação escolar, com o objetivo de fixar as diretrizes para a organização deste sistema de ensino, definindo as políticas municipais de educação e estabelecendo as prioridades para o cumprimento do compromisso legal com a educação.
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Altera o Decreto Legislativo nº 343/2013, de 03/10/2013, que “Dispõe sobre a instituição da Câmara da Melhor Idade e dá outras providências”.  
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    Processo  nº 176/2014

    Processo nº 176/2014

    Este projeto de resolução objetiva estabelecer que, no âmbito do Poder Legislativo de Jacareí, compete à Presidência da Câmara a aplicação de sanção declaratória de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.  
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    Processo nº 095/2013

    Processo nº 095/2013

    Substitui a atual “Rua Quatorze”, no Residencial Fogaça, bairro Itapeva, por “Rua Jeferson José de Moraes” como homenagem e retribuição ao legado deixado pelo cidadão que contribuiu de forma relevante ao grupo “Gestantes em Crise”.  
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    Processo nº 138/2015

    Processo nº 138/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Engenheiro Kazutoshi Shibuya (o homenageado participou de vários empreendimentos em Jacareí). Este nome será dado à atual Rua Seis, do Jardim Residencial Golden Park.  
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    Processo nº 147/2015

    Processo nº 147/2015

    Dispõe sobre a isenção, aos doadores de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Cria o MAV – Museu de Antropologia do Vale do Paraíba e dá outras providências.  
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    Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 01/2018

    Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 01/2018

    Referente às contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Jacareí (as contas foram rejeitadas).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos e instituições financeiras do Município de Jacareí e suplementa a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.  
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    Processo nº 055/2016

    Processo nº 055/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Maria dos Santos Fortes (que é a atual Rua Treze, localizada no Jardim Vem Viver Jacareí).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019

    Altera a Lei nº 6.237, de 14 de novembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF para implementação do programa de desenvolvimento urbano e social do Município de Jacareí, e dá outras providências”.  
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    Processo nº 048/2015

    Processo nº 048/2015

    Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (ref. COI – Centro de Operações Integradas).  
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    Processo nº 226/2013

    Processo nº 226/2013

    Substitui a atual “Rua Nove”, localizada no Condomínio Vale dos Lagos, bairro Itapeva, por “Rua Yoshio Kinoshita”, como retribuição a sua vida dedicada à cidade de Jacareí.
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    Processo nº 020/2015

    Processo nº 020/2015

    Tem o objetivo de regularizar a situação dos vendedores ambulantes e do comércio eventual, para garantir a estes os direitos básicos  inerentes a todos os trabalhadores.  
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    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.156/2017” – Dispõe sobre a implantação de práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde, nos termos que especifica.  
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    Processo  nº 160/2014

    Processo nº 160/2014

    Declara nos termos da Lei 4.557 de 26 de dezembro de 2001, a preservação da fachada do Educamais Jacareí (no bairro Parque dos Sinos), como patrimônio cultural, frente ao valor arquitetônico.  
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    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Julgamento de Contas do Executivo nº 1/2017

    Referente às contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Processo nº 072/2016

    Processo nº 072/2016

    Dispõe sobre a denominação das Ruas “Dra. Thalita Monique Toledo Soares de Morais, Marina de Paula Costa e Paulo Henrique de Oliveira”.  
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    Processo nº 117/2016

    Processo nº 117/2016

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – “Atualiza e altera a redação da Lei Orgânica do Município de Jacareí – LOM” (em relação à nomenclatura das ‘Comissões Parlamentares de Inquérito’, entre outras alterações).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2018

    Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.  
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    Processo nº 135/2014

    Processo nº 135/2014

    Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE. Um dos incisos trata de dar preferência à mão de obra existente em Jacareí, nas áreas da produção, técnicas e aos profissionais especializados.
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    Processo nº 137/2014

    Processo nº 137/2014

    Estabelece a substituição de cargos, com o objetivo de que servidores e vereadores tenham conhecimento de quem será o responsável por determinada função, e como deve se processar o exercício das funções cujos ocupantes dos cargos estejam temporariamente afastados, por conta de férias, licenças (o que proporcionará mais objetividade e eficiência na execução das tarefas).
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    Processo nº 097/2014

    Processo nº 097/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Valdionor Pereira dos Santos, que era carinhosamente conhecido como Baixinho.
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    Processo nº 010/2015

    Processo nº 010/2015

    Institui a “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” a um servidor efetivo e a um outro comissionado da Câmara Municipal de Jacareí, como forma de homenagem àqueles que garantem o andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.  
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    Processo nº 076/2015

    Processo nº 076/2015

    Projeto de Lei n° 09/2015 – Dispõe sobre a Fundação Pró-lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento. Após anos de sua criação, entende-se necessária a revisão das principais normas vinculadas à Fundação. Veja detalhes no anexo.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Jacareí como veículo oficial de comunicação dos atos oficiais e informativos do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Processo  nº 157/2014

    Processo nº 157/2014

    Altera a Resolução n° 642/2005, de 29/09/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, relativamente à apreciação de projetos de denominação de vias, próprios e logradouros públicos com nomes de pessoas, deixando a critério do autor se a votação deverá acontecer de maneira secreta ou não.  
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  • Processo nº 157/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019

    Dispõe sobre denominação da Avenida Dois, no Loteamento Jardim Pedramar, Bairro Tanquinho, como Avenida Galdino Pereira da Conceição.  
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    Processo nº 120/2013

    Processo nº 120/2013

    Estabelece a “Semana Municipal da Valorização da Família”.  
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    Processo nº 032/2014

    Processo nº 032/2014

    Estabelece maior transparência (custo, finalidade, prazo, número de registro da empreiteira e outros) na descrição das informações nas placas das obras públicas municipais.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Institui o “Dia Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.  
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    Processo nº 019/2016

    Processo nº 019/2016

    Dispõe sobre Denominação da Biblioteca Gessia Satiyo Koyama.  
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    Processo nº 072/2015

    Processo nº 072/2015

    Veto Total à “Lei Complementar nº 084/2015”, que “Altera a redação do artigo 92 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais” (referente ao uso abusivo e desnecessário da água). Leia detalhes no arquivo em PDF.  
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    Processo nº 189/2015

    Processo nº 189/2015

    Dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo: 12/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008, que “Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “Da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado”. Aprovado nsa Sessão Ordinárias de 09/04/2014 e […]
    Processo nº 118/2015

    Processo nº 118/2015

    Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) ‘Dr. Celso de Queiroz Prado’, figura importante na medicina de Jacareí. A unidade de saúde em questão é a atual UMSF Jardim Yolanda.  
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    Processo nº 113/2015

    Processo nº 113/2015

    Altera o Anexo I das Resoluções n° 673/2011 e 574/2011, de 23/11/2011, que dispõem sobre a concessão de cestas de natal aos servidores públicos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, bem como aos integrantes do programa de estágio da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2019

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 011/2015

    Processo nº 011/2015

    Dispõe sobre a instituição da “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” a três servidores efetivos e a três outros comissionados da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 3/2017

    Altera a letra “f” do inciso VII do artigo 28 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente ao prazo de emissão de parecer das Comissões quanto às Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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    Proc: 43/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei nº 06/2014 – Autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Jacareí, e dá outras providências. Aprovado nas Sessões Ordinárias de 21/05/2014. LEI Nº 5.863, de 03/06/2014.
    Processo nº 119/2016

    Processo nº 119/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Ernesta de Camillo Morando.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019

    Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Projeto Bicho Feliz.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2018

    Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2017

    Denomina de Rua Maria Neuza Alves de Andrade Leite a Rua Seis do Jardim Leblon.  
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    Processo nº 083/2014

    Processo nº 083/2014

    Altera o artigo 37  do Regimento Interno,  passando a competência dos assuntos relacionados à proteção dos animais à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019

    Denomina de Belmiro Modesto de Oliveira o campo de futebol localizado na confluência das Ruas Potiguara e Engenheiro Flávio da Silva Freitas, no Bairro Igarapés.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019

    Dispõe sobre a instituição do mês municipal de consumo consciente de bebidas alcoólicas e cuidados com o alcoolismo e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria a Procuradoria da Fundação Pró-Lar, o cargo de contador e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.  
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    PROCESSO Nº 007/2014

    PROCESSO Nº 007/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais constarem em suas licitações a proibição do uso do amianto (mineral cancerígeno) em obras públicas.
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    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Dispõe sobre denominação da Rua Vereador Antonio Batalha.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 104/2014

    Processo nº 104/2014

    Permite a Prefeitura desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Rua Manoel Preto, Bairro Cidade Nova Jacareí.
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    Processo nº 131/2014

    Processo nº 131/2014

    Dispõe sobre a instalação e funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Jacareí, com a finalidade de garantir os direitos dos profissionais desta área.
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    Processo nº 089/2015

    Processo nº 089/2015

    Institui as olimpíadas culturais na rede municipal de ensino no âmbito do Município de Jacareí, entrelaçando educação, cidadania e cultura.  
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    Processo nº 099/2016

    Processo nº 099/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo Bueno de Camargo.  
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    Processo nº 136/2014

    Processo nº 136/2014

    Inclui no calendário oficial de Jacareí os eventos realizados pela Academia Jacareyense de Letras. São eles: Festival de Sonetos “Chave de Ouro” e Concurso Literário Jacareí (Troféu Jacaré, Troféu Jacarezinho e Troféu Nogueira da Gama).
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Expedicionário Euclides Marques.  
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    Processo nº 083/2016

    Processo nº 083/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Expedicionário Ernani Lippi.  
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    Processo: 22/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Frederico Ponchon Bernardes Gil. Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº351, de 17/03/2014.
    Processo  nº 164/2014

    Processo nº 164/2014

    Proíbe a inauguração, no Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Jacareí o Dia do Triciclista e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017

    Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.415, de 15 de outubro de 1993, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de instalações sanitárias para o uso de seus clientes.  
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    Processo: 54/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Edson A. A. Guedes Filho (PMDB), Rose Gaspar (PT) e Pastor Rogério Timóteo (PRB) (Mesa Diretora do Legislativo). Assunto: Projeto de Lei. Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí (6,75%, a partir de 01/03/2014). Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. Lei Nº 5.850, […]
    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.127/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Urashima.  
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    Processo nº 080/2015

    Processo nº 080/2015

    Declara de utilidade pública a “Liga Jacareiense de Capoeira”, que foi fundada em 1998. A Liga difunde a Capoeira como esporte, lazer e filosofia.  
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018

    Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018

    Revoga os Decretos Legislativos nº 299/2009, nº 300/2010, nº 377/2016, nº 378/2016, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017

    Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017
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    Processo nº 111/2014

    Processo nº 111/2014

    Trata da autorização para que, sob a forma de adoção por empresas ou entidades do setor privado,  as ruas de comércio de Jacareí sejam ornadas em definitivo, com decorações típicas que caracterizem as tradições das nações com colônias existentes no local, transformando-as em pontos turísticos.
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    Processo nº 161/2014

    Processo nº 161/2014

    Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), a alocar recursos de contrapartida e a oferecer garantias para a execução de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2, 3ª etapa), no Conjunto Primeiro de Maio.
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    Processo nº 036/2015

    Processo nº 036/2015

    Para adequar a Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno da Câmara de Jacareí, no que diz respeito à participação de Vereadores em Comissões ou Conselhos Municipais.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018

    Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, cria, transforma, incorpora e extingue cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) também receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis de Jacareí.  
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    Processo nº 207/2015

    Processo nº 207/2015

    Regulamenta as atividades remuneradas por GDA (Gratificação por Desenvolvimento de Atividade) e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 207/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018

    Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016 que “autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e de Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes e Recreação […]
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019
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    Processo nº 085/2015

    Processo nº 085/2015

    Altera o § 2° do art. 14 da Lei n° 1.761 de 21 de setembro de 1976, que “Cria o Serviço Autônomo de águas e esgotos e dá outras providências”. Acesse todos os detalhes no anexo.  
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  • PROCESSO Nº 085/2015
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    Processo nº 119/2014

    Processo nº 119/2014

    Inclui o item V ao artigo 114 da Lei n° 2.761, com o objetivo de evitar que obras sejam feitas em vias que acabaram de receber novo asfalto. Isso para que se tenha um melhor planejamento das obras de melhorias, evitando que ruas que acabaram de ser asfaltadas sejam abertas, novamente, para que se façam […]
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  • Processo nº 119/2014
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    Processo nº 121/2016

    Processo nº 121/2016

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Profissional de Saúde” e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 121/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018

    Institui o Programa Família Segura e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018
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    Processo nº 185/2014

    Processo nº 185/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Benedita de Paula Souza, que ficou conhecida pelo seu dom de benzer e acalmar crianças e por aprender a ler e a escrever somente depois dos 60 anos. Ela faleceu em outubro de 2007.  
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  • PROCESSO Nº 185/2014
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    Processo nº 121/2014

    Processo nº 121/2014

    Institui o Dia Municipal do Garçom e da Garçonete, como homenagem a estes profissionais que se dedicam a servir.
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  • Processo nº 121/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017
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    Processo nº 123/2016

    Processo nº 123/2016

    Dispõe sobre denominação da Avenida Guarda Civil Josué Sant’Ana (que participou ativamente da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, em Jacareí).  
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  • PROCESSO Nº 123/2016
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    Processo nº 038/2015

    Processo nº 038/2015

    Institui regras de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pelo regime próprio de previdência do Município de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 038/2015
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    Processo nº 098/2016

    Processo nº 098/2016

    Autoriza a Administração Municipal a prestar serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda.  
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017

    Institui, no âmbito do município de Jacareí, o diploma de Educador Físico destaque do ano.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019
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    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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    Processo nº 093/2016

    Processo nº 093/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Jandira Henrique Dias.  
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    Veto Parcial nº 6/2017

    Veto Parcial nº 6/2017

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.128/2017 – Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse público em unidades de saúde de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, no Bairro Jardim Novo Amanhecer, como Avenida Claudete Gonçalves Faria da Silva.  
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    Projeto de Resolução nº 14/2017

    Projeto de Resolução nº 14/2017

    Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público do Poder Legislativo do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 023/2016

    Processo nº 023/2016

    Dispõe sobre a Denominação da Rua Vereador José Moreira Rocha. O vereador faleceu em abril de 2015, depois de 87 anos de dedicação e de busca pelo crescimento de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 023/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, para o cargo de provimento efetivo de biólogo.  
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    Projeto de Resolução nº 12/2017

    Projeto de Resolução nº 12/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e de Regularização Fundiária no Município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019

    Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE receber doações destinadas a entidades que estabelece, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde, nos termos que especifica.  
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    Processo nº 085/2013

    Processo nº 085/2013

    Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a obstrução de garagens e garantindo o adequado trânsito de pedestres, assim como a alteração dos postes que estejam em condições de obstrução.  
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    Processo nº 049/2015

    Processo nº 049/2015

    Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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    Processo nº 017/2016

    Processo nº 017/2016

    Indicações para a Outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2016. Acesse o arquivo e confira as sugestões de homenageadas.  
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    Processo nº 100/2015

    Processo nº 100/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Alzira Ferreira Luiz (Dona Alzira), que foi uma figura marcante na região do Jardim Flórida, Jardim Emília, Vila Machado, Vila Ita e adjacências.  
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  • PROCESSO Nº 100/2015
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    Processo nº 076/2016

    Processo nº 076/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Pedro Peloggia Filho.  
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  • PROCESSO Nº 076/2016
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    Processo nº 193/2015

    Processo nº 193/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Luiz Costa Neto.  
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    22ª SESSÃO: ORDINÁRIA / 06 de Agosto de 2014 (quarta-feira)

    1º) Discussão única do PROCESSO Nº 050/2014 – Projeto de Lei  – Assunto: Define prioridades para indústrias automobilísticas da cidade na contratação de empresas transportadoras veiculares (cegonheiros). Autoria: Vereador Itamar Alves (PDT) Projeto Adiado   2º) Discussão única do PROCESSO Nº 075/2014  – Projeto de Lei –  Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem, em locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra […]
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  • PROCESSO Nº 075/2014
  • PROCESSO Nº 050/2014
  • Processo nº 041/2015

    Processo nº 041/2015

    Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.  
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  • PROCESSO Nº 041/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria o cargo de contador e dá outras providências do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.  
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    Processo nº 009/2016

    Processo nº 009/2016

    Altera a Resolução n°642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de alterar o nome das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) para CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), uma vez que esta última denominação é mais conhecida da população.  
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  • PROCESSO Nº 009/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017

    Torna obrigatório a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2017
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    Processo  nº 156/2014

    Processo nº 156/2014

    Inclui artigo na Lei n° 5.784/2013, de 03/09/2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. O acréscimo na lei permitirá que a Câmara conceda uma placa à família da pessoa homenageada, como uma recordação.  
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  • PROCESSO Nº 156/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2017

    Institui a Semana Municipal dos Contadores de História na cidade de Jacareí.  
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    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2018

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2018

    Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí (dentistas).  
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    Processo nº 044/2015

    Processo nº 044/2015

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas da classe dos bens públicos de uso comum e especial do Jardim Vera Lúcia para dominicais e doá-las à Fundação Pró-Lar. As áreas já estão ocupadas por moradias de forma consolidada.  
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    Processo nº 082/2016

    Processo nº 082/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Gunar Monteiro de Andrade.  
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  • PROCESSO Nº 082/2016
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    Processo nº 184/2015

    Processo nº 184/2015

    Dispõe sobre a instituição do diploma: “120 anos de amizade entre Brasil-Japão”, no município de Jacareí.  
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    Processo nº 088/2015

    Processo nº 088/2015

    Torna obrigatória a disponibilização de pelo menos um exemplar de cardápio em método braile, nos restaurantes, bares e lanchonetes no Município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017

    Retifica o artigo 1º da Lei nº 5.883, de 9 de outubro de 2014, e autoriza o Executivo a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais.  
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    Processo nº 125/2014

    Processo nº 125/2014

    Altera a Lei n° 4.832, que trata das normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do ensino público e privado, infantil e fundamental, por conta das alterações recentes na idade de ingresso ao ensino fundamental e para que os pais ou responsáveis tenham direito ao passe gratuito.
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    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que específica.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Altera a Lei nº 6.157, de 24 de outubro de 2017, que “Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.  
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    Processo nº 197/2013

    Processo nº 197/2013

    Institui a Sessão Solene de Homenagem aos Diretores campeões e vice-campeões dos Jogos Operários do SESI e dos Jogos das Indústrias de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Altera referências de cargos da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (no que diz respeito à conservação de terrenos com a finalidade de evitar criadouros de mosquito da dengue e ninhos de cobras e escorpiões). […]
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    Processo nº 130/2014

    Processo nº 130/2014

    Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde de Jacareí.
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018

    Denomina de Rua Alceu Cardoso da Silveira a Rua Quatro do Jardim Leblon.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.726, de 31 de outubro de 2012, para o cargo de provimento efetivo de geólogo.  
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    Processo nº 090/2015

    Processo nº 090/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 673.000,00 – Serviço de Regulação de Jacareí).  
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    Processo nº 178/2015

    Processo nº 178/2015

    Autoriza o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos do município na forma que especifica, para possibilitar aos contribuintes um novo parcelamento de seus débitos.  
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    Processo nº 164/2015

    Processo nº 164/2015

    Institui no município de Jacareí a contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras  providências.  
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    Processo nº 194/2014

    Processo nº 194/2014

    Dispõe sobre o regimento interno da TV Câmara Jacareí, seu conselho editorial e dá outras providências, com o objetivo de que não ocorram desvios de finalidade no relevante papel institucional desta TV.  
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    Processo nº 065/2016

    Processo nº 065/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Innocêncio Cruz.  
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017

    Institui o Diploma “Escola Amiga do Verde” às escolas de Jacareí que promoverem campanhas em prol do meio ambiente.  
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    Processo nº 064/2015

    Processo nº 064/2015

    Dispõe sobre denominação da Praça Maria Callas. Ela foi uma cantora lírica norte-americana, de ascendência grega, considerada a mais importante celebridade da Ópera no século XX.  
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    Processo nº 015/2016

    Processo nº 015/2016

    Projeto de Lei n°005/2016 – Altera a Ementa e o Inciso VI do Artigo 4°da Lei 4.619 de 27 de Junho de 2002,que “Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas de Jacareí e Dá Outras Providências”.  
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  • Processo nº 015/2016
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    Processo nº 084/2016

    Processo nº 084/2016

    Mantém o atual subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2017.  
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  • Processo nº 084/2016
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    Processo nº 203/2015

    Processo nº 203/2015

    Altera o Art.4° da Lei N°3.398, que “Dispõe sobre Autorização de Uso e de Administração de Áreas e Bens Públicos, sob a Forma de Adoção, por Empresas ou Entidades do Setor Privado”, para nele incluir as áreas de Preservação Permanente, com o objetivo de incentivar a proteção e a conservação de tais áreas.  
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  • PROCESSO Nº 203/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2017

    Institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, promovendo o resgate das tradicionais receitas de família do Município.  
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    Processo nº 186/2015

    Processo nº 186/2015

    Altera o Decreto Legislativo n° 343/2013, de 03/10/2013, que “Dispõe sobre a instituição da Câmara da Melhor Idade e dá outras providências”.  
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  • PROCESSO Nº 186/2015
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    Processo nº 105/2014

    Processo nº 105/2014

    Altera e acresce artigos à Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí; Ref. Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”).  
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  • Processo nº 105/2014
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2018

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2018

    Altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 68, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à venda de bebidas em recipientes de vidro.  
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    Processo: 39/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Arildo Batista (PT) e Hernani Barreto (PT). Assunto: Projeto de Lei – Inclui no calendário oficial de Jacareí o “Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/03/2014. Lei Nº 5.846, de 27/03/2014
    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto, nas condições que estabelece.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Francisco Lopes.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Carlos dos Santos, no Bairro Parque Imperial.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019
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    Processo nº 151/2015

    Processo nº 151/2015

    Dispõe sobre a denominação da avenida José Geraldo de Melo (que é a atual Av. Cinco, do Parque Imperial, no bairro Tanquinho).  
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  • PROCESSO Nº 151/2015
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    Processo nº 150/2014

    Processo nº 150/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Jacareí para o exercício de 2015.  
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  • Processo nº 150/2014 (arquivo 3)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 2)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 1)
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Jacareí ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, e institui o Programa “Doulas Acolhedoras”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019
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    Processo nº 024/2016

    Processo nº 024/2016

    Dispõe sobre Denominação da Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Professora Guaraci da Rocha Simplício. A biografia completa dela encontra-se no PDF em anexo.  
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  • PROCESSO Nº 024/2016
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    Processo nº 141/2015

    Processo nº 141/2015

    Institui o “Festival de Blues de Jacareí” e dá outras providências.  
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  • Processo nº 141/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018

    Dispõe sobre regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí, e estabelece situações impeditivas a nomeação, nos termos que especifica.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018
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    Processo nº 131/2013

    Processo nº 131/2013

    Denomina a atual “Creche Pré-escola Morro do Cristo”, localizada no bairro Cidade Jardim, por “Creche Pré-escola Professora Geraldina de Oliveira”, que marcou as escolas de Jacareí com seu trabalho e dedicação.  
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  • PROCESSO Nº 131/2013
  • Processo n° 131/2013
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    Projeto de Lei nº 003/2017

    Projeto de Lei nº 003/2017

    Dispõe sobre a permanência de ambulância equipada nos parques de diversões e dá outras providências. Detalhes: https://goo.gl/9s3mwT  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017
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    Processo nº 004/2017

    Processo nº 004/2017

    Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Declara de utilidade pública a entidade religiosa Comunidade Evangélica Betel.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017
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    Processo nº 116/2015

    Processo nº 116/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.943/2015 – Que institui prêmios em dinheiro a atletas primeiros colocados em competições no município.  
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  • Processo nº 116/2015
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    Processo nº 149/2014

    Processo nº 149/2014

    Sobre autorização para que empresas do setor privado, órgãos não governamentais, integrantes do terceiro setor e demais entidades privadas, especializadas em reciclagem de pilhas e baterias portáteis, disponibilizem coletores adequados e de fácil visualização para recolhimento destes produtos nos prédios públicos municipais.
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  • Processo nº 149/2014
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Executivo nº 1/2017
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    Processo nº 167/2015

    Processo nº 167/2015

    Cria o Selo “Empresa amiga do idoso”, a ser concedido às empresas que apresentarem investimentos em atendimento ao idoso.  
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  • Processo nº 167/2015
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    Processo: 27/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei nº02/2014 – Altera a Lei 4.540 de 18 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014. LEI Nº5.834, DE 05/03/2014.
    Processo nº 073/2015

    Processo nº 073/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.929/2015 (que “Dispõe sobre a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados”), por existirem razões impeditivas neste Projeto, segundo a Prefeitura.  
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  • PROCESSO Nº 073/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018

    Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares ou quaisquer estabelecimentos que forneçam gêneros alimentícios e que utilizam canudos no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 010/2016

    Processo nº 010/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Antônio Pedro da Costa. O Sr. Antônio Pedro faleceu em 2015, em Jacareí, aos 92 anos. Exerceu o ofício de barbeiro até o último mês de vida. E era conhecido como ‘Barbeiro Pé de Valsa’.  
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    Processo nº 100/2014

    Processo nº 100/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Domingos dos Santos, mais conhecido como Batico.
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  • Processo nº 100/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2019

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 13/2019
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    Processo nº 019/2014

    Processo nº 019/2014

    Dispõe sobre a manutenção e limpeza urbana nas praças, equipamentos públicos, parques e outros logradouros de Jacareí, bem como outras providências visando mudanças na postura da população.  
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  • Processo nº 019/2014
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    Processo nº 047/2015

    Processo nº 047/2015

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 047/2015
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    Processo nº 173/2015

    Processo nº 173/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.980/2015, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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    Processo nº 108/2014

    Processo nº 108/2014

    Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Localização: Avenida Suzana de Castro Ramos – Jardim do Vale.
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  • Processo nº 108/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018

    Dispõe sobre o Regime de Adiantamento na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo: 04/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Institui o Dia Municipal da Cultura Viva de Jacareí, na área da Educação. Aprovado na Sessão Ordinária de 31/03/2014. LEI Nº 5.847, de 23/04/2014
    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da Frente Popular em Defesa dos Comerciantes, das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, e dá outras providências.  
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    Processo nº 041/2016

    Processo nº 041/2016

    Reajusta o Vencimento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, a partir de 1° de março de 2016.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Dispõe sobre denominação da Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo.  
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    Processo nº 181/2015

    Processo nº 181/2015

    Regulamenta o parágrafo único do artigo 77 e parágrafo único do artigo 78, da Lei n° 5.867, que “Dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do Município de Jacareí, dá outras providências” e institui o Fundo Municipal de Áreas Institucionais e de Lazer. Saiba mais na íntegra da Lei.  
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  • PROCESSO Nº 181/2015
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    Processo nº 017/2015

    Processo nº 017/2015

    Para viabilizar a inclusão de área registrada em nome da Associação dos Moradores do Tanquinho na considerada ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para que receba os benefícios do Poder Público.  
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  • PROCESSO Nº 017/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Acrescenta a letra “d” ao art. 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998, que dispõe sobre a remoção do uso e comercialização de “cerol” na cidade de Jacareí, acrescenta o inciso III ao parágrafo único do mesmo artigo, e altera o termo “UFIR’S” no art. 3º, nos termos que especifica.  
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    Processo nº 124/2014

    Processo nº 124/2014

    Concurso público para criação, alteração e ampliação de lotação de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Jacareí. Na Administração Direta, por exemplo, serão criados os cargos de: arquiteto, assistente de serviços municipais, assistente social, auxiliar de desenvolvimento infantil, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, veterinário, nutricionista, […]
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  • Processo nº 124/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.954, de 30 de março de 2006, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí a partir de 1º de março de 2017.  
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    Processo nº 071/2015

    Processo nº 071/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Ubirajara Barreto Dellape, que foi um homem marcante em Jacareí por mais de 50 anos. A atual Rua Dez, no Jardim Terras da Conceição, Bairro Rio Abaixo, é a rua que receberá tal denominação.  
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  • PROCESSO Nº 071/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Institui o “Abril Grená” e o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 095/2014

    Processo nº 095/2014

    Decreto Legislativo para homenagem legislativa a cidadãos que se destacaram no trabalho voluntário de conscientização e proteção de animais em Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 095/2014
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    Processo nº 116/2016

    Processo nº 116/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua João Rosa da Silva.  
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  • Processo nº 116/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2017

    Dispõe sobre a utilização de frases e símbolos oficiais do Município em veículos e espaços públicos e entradas da cidade de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Institui o Plano Municipal de Turismo.  
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    Processo nº 014/2016

    Processo nº 014/2016

    Projeto de Lei n°004/2016 – Dispõe sobre a Ampliação da Lotação dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Quadro de Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí (nos cargos de Assistente de Serviços Municipais).  
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  • PROCESSO Nº 014/2016
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    Processo nº 131/2015

    Processo nº 131/2015

    Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “Couvert Alimentício” e “Couvert Artístico” no Município de Jacareí, para regulamentar tal cobrança.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 006/2016

    Processo nº 006/2016

    Dispõe sobre denominação da Creche Professora Evanil França. Ela foi uma conhecida e dedicada educadora do município de Jacareí.  
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    Processo  nº 145/2014

    Processo nº 145/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica atuantes na cidade e que estejam inscritos na AMJ (Associação Médica de Jacareí).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Altera a Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, com relação ao cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018

    Altera a Lei nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, que “Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e dá outras providências”.  
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    Processo nº 102/2015

    Processo nº 102/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Leonardo Henrique Pinto de Oliveira (atual Rua Sete do Jardim Residencial Golden Park).  
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  • PROCESSO Nº 102/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017

    Cria a Secretaria de Finanças, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Dispõe sobre a instituição do mês municipal “Abril Azul”, de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017

    Dispõe sobre a denominação das ruas do bairro Lagoa Azul.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, disposta na Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Dispõe sobre a realização de feiras por particulares para comercialização direta de bens no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018
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    Processo nº 016/2016

    Processo nº 016/2016

    Dispõe sobre a Denominação da EMEF Irineu Idalgo Sanches Filho (que é a atual Escola Municipal instalada no Educamais Espaço Esperança). Professor Irineu teve uma longa trajetória na área da Educação, sendo Secretário Municipal desta área, no ano 2000.  
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  • Processo nº 016/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Cria a Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2018

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2019.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 22/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017

    Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
    Leia o projeto na integra
  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017
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    Processo n° 038/2014

    Processo n° 038/2014

    Substitui a atual “Rua Três”, localizada no Jardim Leblon, bairro Silveira, por “Rua Expedicionário Roberto Cambusano”, em homenagem à figura forte deste jacareiense.  
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  • Emenda nº 01
  • PROCESSO Nº 038/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Dispõe sobre as diretrizes  para elaboração e execução da Lei Orçamentária  para o ano de 2018 e dá outras providências. (LDO)  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017
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    Processo nº 068/2015

    Processo nº 068/2015

    Cria o “Programa Leitura nos ônibus”, que disponibilizará (no interior dos ônibus) livros da literatura brasileira, para leitura dos usuários durante a viagem.  
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  • PROCESSO Nº 068/2015
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    Processo nº 155/2015

    Processo nº 155/2015

    Veto total aos autógrafos da lei nº 5.964/2015 – “altera a lei municipal nº 4.847 de 7 de janeiro  de 2005  que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do município de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Processo nº 155/2015
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    Processo nº 078/2015

    Processo nº 078/2015

    Altera a Lei Complementar n° 83, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, e remuneração do Magistério do Município de Jacareí”. Confira detalhes no anexo.  
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  • Processo nº 078/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019

    Dispõe sobre o atendimento prioritário, em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde do Município de Jacareí, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019
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    Processo nº 202/2013

    Processo nº 202/2013

    Obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, como o 190 (polícia) e o 193 (bombeiros), através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados no Município de Jacareí. É um serviço de utilidade pública, que trará importantes informações para a população, principalmente em momentos de necessidade.  
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  • PROCESSO Nº 202/2013
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019

    Reajusta os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017
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    Processo nº 032/2016

    Processo nº 032/2016

    Acrescenta Parágrafo ao Artigo 14 da Lei N°5867/2014, que “Dispõe Sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá Outras Providências”, relativamente ao plantio de árvores em estacionamentos (de shoppings e supermercados, por exemplo).  
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  • PROCESSO Nº 032/2016
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    Processo n° 141/2014

    Processo n° 141/2014

    Altera a Lei n° 5.791/2013, para que se promovam adequações necessárias na estrutura administrativa da Câmara, entre elas a dilatação do prazo de apresentação de graduação necessária para ocupação de cargos efetivos de confiança e cargos em comissão.
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    Processo nº 001/2017

    Dispõe sobre denominação da Avenida Guarda Civil Josué Sant’Ana (que participou ativamente da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, em Jacareí).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2017

    Proíbe a distribuição e comércio de “organofosforados e carbamatos” pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2017
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    Proj. de Resolução nº 001/2017

    Proj. de Resolução nº 001/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Defesa dos Animais no Município de Jacareí. Detalhes: https://goo.gl/XGL4Yt  
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  • Projeto de Resolução nº 1/2017
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    Processo: 05/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Fernando da Ótica Original (PSC). Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concedo o Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Florival Vendramini da Silva. Aprovado na Sessão Ordinária de 28/05/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, de 29/05/2014 Em 29/05/14, processo com Moacir para colher assinatura com Edinho na capa (aprovação)
    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
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    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos nas feiras livres do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018
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    Processo nº 036/2016

    Processo nº 036/2016

    Institui e inclui no Calendário Oficial de Jacareí O “Dia Municipal do Engenheiro Ambiental”.  
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  • PROCESSO N° 036/2016
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    Processo nº 067/2016

    Processo nº 067/2016

    Altera parte do artigo 1º da Lei 5.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergências, através de adesivos, nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados em Jacareí. O objetivo é inserir, também, o nº 153 da Guarda Civil Municipal.  
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  • PROCESSO Nº 067/2016
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Altera dispositivos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do Procurador Municipal e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
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    Processo nº 113/2016

    Processo nº 113/2016

    Institui o Plano Municipal de Cultura de Jacareí, para o exercício de 2017 a 2026.  
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  • PROCESSO Nº 113/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017

    Cria a Secretaria de Esportes e Recreação – SER, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017
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    Processo nº 166/2013

    Processo nº 166/2013

    Substitui a atual “Rua Dois”, bairro Silveira, por “Rua Gabriel de Oliveira Brito”, em homenagem ao ex-estudante jacareiense.  
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  • PROCESSO Nº 166/2013
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017

    Declara de utilidade pública a Associação Doutores Coloridos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2017
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    Processo nº 158/2015

    Processo nº 158/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social destas crianças.  
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    Processo: 58/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PT) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB), Pastor Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT). Assunto: Projeto de Lei – Reajusta Subsídios do Prefeito Municipal de Jacareí, a partir de 1º […]
    Projeto de Resolução nº 02/2019

    Projeto de Resolução nº 02/2019

    Institui a Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 02/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí criados pela Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017

    Altera a redação do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Jacareí. (ref. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR).  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2017
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    Processo nº 027/2016

    Processo nº 027/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas Agências Bancárias do Município.  
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  • PROCESSO Nº 027/2016
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    Processo nº 081/2014

    Processo nº 081/2014

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Líder Religioso”.
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  • Processo nº 081/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018

    Institui a Semana Municipal da Capoeira na cidade de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018
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    Processo nº 097/2016

    Processo nº 097/2016

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder anistia parcial de multa e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto e remissão de débitos, na forma que especifica.  
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    Processo nº 206/2015

    Processo nº 206/2015

    Altera o Art.9° da Lei N°5930/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, especificamente quanto às atividades remuneradas por GDA (Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividades).  
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    Processo nº 104/2015

    Processo nº 104/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Rodolfo Prinet, que foi pioneiro a construir uma chácara no Veraneio Irajá.  
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    Processo nº 120/2016

    Processo nº 120/2016

    Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 118/2016

    Processo nº 118/2016

    Projeto de Resolução – “Atualiza a Resolução nº 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí”.  
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  • PROCESSO Nº 118/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2018

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências (ref. Ampliação de ETA – SAAE).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Projeto de Resolução nº 10/2017

    Institui e disciplina o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Móveis – SCBPM – no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Processo nº 178/2014

    Processo nº 178/2014

    Trata da obrigatoriedade dos hospitais notificarem os órgãos competentes (Conselhos Tutelares e Ministério Público) quanto às ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e  entorpecentes por crianças e adolescentes atendidas nas instituições de saúde públicas ou privadas.  
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    Processo nº 194/2015

    Processo nº 194/2015

    Altera a Lei n° 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que institui o serviço de regulação de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Processo nº 106/2016

    Processo nº 106/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Genebaldo Ramos da Silva.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores da Prefeitura do Município de Jacareí.  
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    Processo nº 097/2015

    Processo nº 097/2015

    Acrescenta a alínea “K” ao artigo 42 da Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de normas, posturas e instalações municipais, com o objetivo de proibir a lavagem de calçadas com água tratada fornecida por meio da rede que abastece o município, com a finalidade de coibir o […]
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    Processo nº 142/2015

    Processo nº 142/2015

    Institui e regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de serviços e compras de materiais e gêneros de consumo frequentes da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Processo: 57/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PMDB) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Hernani Barreto(PT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB), Pastor Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT). Assunto: Projeto de Lei – Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal, a partir de 1º de março […]
    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018

    Altera a Lei nº 5.930/2015, de 13/04/2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.  
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    Processo nº 122/2015

    Processo nº 122/2015

    Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.  
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    Processo nº 195/2015

    Processo nº 195/2015

    Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2017

    Denomina de Rua José Leite da Silva a Rua Quatro do Jardim Residencial Golden Park.  
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    Veto Parcial nº 4/2017

    Veto Parcial nº 4/2017

    Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.111/2017 – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018

    Reajusta o subsídio dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 39/2017

    Dispõe sobre a remissão e isenção relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.  
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    Processo nº 129/2015

    Processo nº 129/2015

    Dispõe sobre o pagamento ao Chefe de Instrução ou integrante do Tiro de Guerra, para cobrir despesas de viagens, quando, a serviço, se afastarem da sede.  
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    Processo nº 189/2014

    Processo nº 189/2014

    Acrescenta e altera itens no Regimento Interno da Câmara, referente à eleição e transição da Presidência do Legislativo, para regular esta transição, não deixando margem para que critérios pessoais se sobreponham à necessidade institucional de eficiente funcionamento.  
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    Veto Parcial do Executivo nº 02/2019

    Veto Parcial do Executivo nº 02/2019

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.274/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.  
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    Processo n°030/2014

    Processo n°030/2014

    Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência fís