MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Certidão

Certifico e dou fé que o presente procedimento tem como objeto a análise da constitucionalidade da Lei 6.237 de 14 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo,com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí.

Certifico e dou fé que não localizei nenhum procedimento cujo objeto abarque os dispositivos acima referidos.

Documento assinado eletronicamente por PAULA FERREIRA ALONSO, Oficial de Promotoria, em 28/11/2018, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0281437 e o código CRC A7F71F0A.