MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
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Despacho
De ordem, distribua-se à Assessoria Jurídica para controle de constitucionalidade.
 | Documento assinado eletronicamente por WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, Subprocurador-Geral de Justiça, em 14/12/2018, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0290067 e o código CRC E807CB2A. |
| 29.0001.0063708.2018-90 | 0290067v1 |