MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Despacho

Objeto: análise da constitucionalidade da Lei 6.237, de 14 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo,com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí.

De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:

1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
   1. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima;
   2. informações sobre as providências que serão tomadas;
   3. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
   4. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;

2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
   1. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; e
   2. informações sobre as providências que serão tomadas.

As notificações deverão ser realizadas por correio com aviso de recebimento incluindo-se cópia deste despacho.

O acesso aos autos será garantido através da remessa de e-mail contendo cópia digital integral deste procedimento.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Junior, Promotor de Justiça - Assessor, em 09/01/2019, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0303876 e o código CRC 81B16D12.