MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Notificação

Processo SEI nº: 29.0001.0063708.2018-90

Objeto: análise da constitucionalidade da Lei 6.237 de 14 de novembro de 2018, do Município de Jacareí, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo,com garantia da União, junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF para implementação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí.

E-mail: gabinete@jacarei.sp.gov.br

Ilustríssimo Senhor Prefeito,

Fica Vossa Senhoria notificado para atender a solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico foi remetida para o endereço eletrônico acima referido.

A resposta deverá ser remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridica@mpsp.mp.br.

O prazo para atendimento da presente notificação consta no despacho que segue anexo e terá como marco inicial a data de recebimento constante no AR.

Caso haja qualquer dificuldade em acessar os autos basta solicitar nova remessa através do endereço eletrônico subjuridica@mpsp.mp.br.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida dos Santos Stockmann, Oficial de Promotoria, em 17/01/2019, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0312091 e o código CRC F5727C0A.