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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2025

Institui o orçamento cidadão, consistente no ato do Poder Executivo em disponibilizar os dados do orçamento público, composto pelas receitas e despesas, em linguagem simples e de fácil entendimento para visualização e compreensão de qualquer pessoa.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n°013/2026

Dispõe sobre a denominação da área verde/praça localizada na confluência das ruas Padre Bento Dias Pacheco, Hilário Vilar, Arminda Ottoni de Almeida Rossi e Pedro Ribeiro Moreira, nos bairros Jardim Yolanda e Jardim Paraíso, como “PRAÇA SARGENTO HEBER CARVALHO DA FONSECA”.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021

Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Executivo n°028/2025

Dispõe sobre a capacitação e atuação de Agentes de Primeiros Socorros Escolares e estabelece a concessão de gratificação por função, e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

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Projeto de Lei do Legislativo nº099/2025

Institui a Política de Monitorização da diabetes mellitus tipo 1 nas escolas da rede municipal de ensino.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023

Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Todos os Vereadores

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Projeto de Lei do Legislativo nº 141/2025

Fica oferecida a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros voltado a recém-nascidos no Programa Municipal de Pré-Natal de Jacareí/SP, e dá outras providências.

Proposto por

Daniel Mariano

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Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2025

Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes maus-tratos, abuso ou crueldade contra animais, no âmbito do Município de Jacareí.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada em festivais, shows, jogos de futebol e demais eventos de grande porte realizados no Município de Jacareí.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Eletricista” e o “Dia do Pintor” e estabelece homenagem a ser realizada na Câmara Municipal.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Amigo do Esporte.

Proposto por

Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026

Institui, no âmbito do Município, a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026

Altera a Lei nº 5.811, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público – referente à utilização de “radares de ruído”.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025

Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado à promoção do bem-estar, apoio emocional e valorização dos profissionais da rede municipal de atendimento ao público de Jacareí, e dá outras providências.

Proposto por

Daniel Mariano

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Projeto de Lei do Legislativo n°017/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Jacareí – ACORJ.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.

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Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2025

Institui o Programa “Ponto da Economia com Frutas da Época” no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Executivo n°040/2025

Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania no Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2025

Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, no âmbito do Município de Jacareí.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n°020/2024

Dispõe sobre o funcionamento da Feira do Rolo no âmbito do Município de Jacareí.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025

Altera o Decreto Legislativo nº 462, de 19 de outubro de 2022, que “Institui o ‘Prêmio GUARAHNA RAMOS’ em homenagem aos Artistas Jacareienses”.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de faixa de pedestres nas proximidades dos pontos de ônibus do Município de Jacareí.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n°011/2026

Dispõe sobre a denominação da Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.

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Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022

Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino.

Proposto por

Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025

Institui o Dia dos Patronos das Escolas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede municipal e dá outras providências.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Jean Araujo

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Projeto de Lei do Legislativo n° 063/2025

Dispõe sobre a adoção e utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

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Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2025

Institui o Programa Municipal “Arte na Periferia” como política pública de cultura para realização de oficinas culturais itinerantes em bairros periféricos do Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n°012/2025

Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.

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Hernani Barreto (REP)

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Projeto de Lei do Legislativo n°033/2025

Institui no Município de Jacareí a “Semana Municipal da Conscientização sobre Privacidade e Proteção de Dados” e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 134/2025

Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022

Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2025

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026

Dispõe sobre o direito de visita de animais de estimação a seus tutores internados em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações clara aos pacientes e acompanhantes sobre a administração de medicamentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Jacareí.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 077/2025

Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental no Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Juex Almeida

Luís Flávio (PT)

Marcelo Dantas

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Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Alerta Escolar” nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n°016/2026

Autoriza os familiares de pessoas sepultadas nos cemitérios municipais a executarem pavimentação em concreto no entorno dos túmulos e dá outras providências.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n°28/2024

Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2025

Dispõe sobre a concessão de atendimento preferencial aos profissionais da área da saúde, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providência

Proposto por

Daniel Mariano

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Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2025

Institui a Política Municipal de Saúde Mental Materna “Cuidando de Quem Cuida”, que engloba programa de assistência psicológica e campanha permanente, e dá outras providências.

Proposto por

Juex Almeida

Maria Amélia (PSDB)

Gabriel Belem

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Projeto de Lei do Legislativo n°088/2025

Institui no Município de Jacareí o Programa de Enfrentamento Local Contra a Adultização e dá outras providências.

Proposto por

Netho Alves

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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026

Institui Sessão Solene em homenagem ao “Dia do Influenciador e Criador de Conteúdo Digital” e inclui no calendário oficial de Jacareí.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2022

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2025

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Município de Jacareí.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 118/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exames cardiológicos por alunos matriculados em academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 144/2025

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e aos Maus Tratos contra Crianças e Adolescentes no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Netho Alves

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Projeto de Lei do Legislativo n°015/2026

Institui a Política Pública Municipal de Monitoramento Integrado das Vias Rurais.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n°075/2025

Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Paternal no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Juex Almeida

Gabriel Belem

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021

Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023

Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023

Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 048/2025

Institui a realização de atividades escolares alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas escolas públicas da rede municipal de ensino fundamental, com respeito à diversidade familiar e à autonomia pedagógica, e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Resolução nº 004/2022

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Empregos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jacareí.

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Luís Flávio (PT)

Todos os Vereadores

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Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021

Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

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Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Executivo n°004/2026

Dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE para instalar sistemas alternativos de tratamento de efluentes para atendimento de próprios públicos e entidades declaradas de utilidade pública, no Município de Jacareí.

Proposto por

Celso Florêncio

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Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025

Altera a redação da Lei nº 5.702/2012, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município, e dá outras providências”.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2021

Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n°072/2025

Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância no município de Jacareí, estabelecendo seus princípios, diretrizes e mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, bem como institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2021

Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos de saúde compreendidos em unidade básica de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n°145/2025

Altera a Lei nº 6.469/2022, atribuindo a obrigatoriedade de isolamento de condutores nus em contato com árvores frutíferas nas redes de distribuição de energia elétrica no âmbito do Município de Jacareí.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n°043/2025

Inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Show Mulheres”.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.

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Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n°060/2024

Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da zona rural e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026

Dispõe sobre a identificação dos postes de iluminação pública através de QR Code para fins de manutenção e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2025

Institui o Programa Municipal de Vizinhança Solidária no Município de Jacareí (PVS) e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n°014/2026

Institui o “Dia do Produtor Agro” no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Daniel Mariano

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Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2026

Institui no Município de Jacareí a Notificação de Cidadania, conhecida como multa do bem.

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Jean Araujo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021

Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.

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Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2025

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Cultura do Crime Organizado em Jacareí e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2025

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo n° 050/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre lote, fabricante e data de validade das vacinas administradas no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023

Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.

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Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026

Institui o Programa Municipal de Fomento ao Artesanato e dá outras providências.

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Netho Alves

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Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2025

Altera a Lei Municipal nº 6.473, de 24 de maio de 2022, para incluir homenagem aos motociclistas, ciclistas, motofretistas e mototaxistas profissionais.

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Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 120/2025

Dispõe sobre a denominação da atual Viela Seis como Viela Isabel Bandeira das Neves Brasil no bairro Pedregulho – Loteamento Jardim das Indústrias, na cidade de Jacareí/SP, identificada pelo código 13610.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021

Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

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Dudi (PL)

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Projeto de Lei do Legislativo n°126/2025

Institui no Município de Jacareí o Programa Bombeiro na Escola e dá outras providências.

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Netho Alves

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Projeto de Lei do Legislativo n° 125/2025

Dispõe sobre a denominação da Rua Sete como Rua José Leite Machado, no bairro Vila Ita, na cidade de Jacareí/SP.

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Paulinho do Esporte (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 053/2025

Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, no âmbito do Município de Jacareí.

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Juex Almeida

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Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025

Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do município de Jacareí/SP.

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Jean Araujo

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Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2025

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Saúde Ocular.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n°083/2025

Dispõe sobre a autorização, no âmbito municipal, para comercialização de alimentos preparados em quadras públicas esportivas, desde que os recursos arrecadados sejam destinados exclusivamente ao financiamento de times de esporte amador locais.

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Maria Amélia (PSDB)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pacientes Oncológicos e dá outras providências.

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Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

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Projeto de Lei do Legislativo n° 080/2025

Cria o Programa de Saúde Escolar Municipal (PROSAME), dispõe sobre a implementação de ações de assistência, prevenção e promoção da saúde nas escolas da rede pública de ensino do Município de Jacareí e dá outras providências.

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Gabriel Belem

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