Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica do Município contarem com serviço de vigilância patrimonial.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024
Dispõe sobre a proibição, no Município de Jacareí, da construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados, estabelece penalidades e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023
Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas, repartições públicas municipais, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 004/2024
Autoriza o Município de Jacareí a responder pelos efeitos financeiros decorrentes da cessação da intervenção na Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2022
Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021
Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2024
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°048/2024
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023
Dispõe sobre denominação da Praça Marcos dos Santos Moreira.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 002/2024
Altera o Anexo I, item 37, da Resolução nº 740, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°030/2024
Declara de utilidade pública a Associação Organizada do Terceiro Setor do Brasil.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023
Dispõe sobre denominação da Praça Nanci Maria de Camargo.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo n°12/2024
Institui o Programa “Jovem Aprendiz de Jacareí” no Município de Jacareí/SP.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023
Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 67/2024
Denomina como “CICLOVIA RICARDO MOREIRA” toda a extensão da ciclovia localizada no trecho da antiga linha do trem, Central do Brasil, entre a Avenida Lafayete Benedito Briant, a Rua Leopoldo Leite e a Estrada Municipal Theóphilo Theodoro de Rezende.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo n°09/2024
Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°65/2024
Dispõe sobre a denominação do trecho da antiga linha do trem, Central do Brasil, localizado no município de Jacareí, entre a Avenida Lafayete Benedito Briant, Rua Leopoldo Leite e Estrada Municipal Theóphilo Theodoro de Rezende.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°004/2024
Altera a Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021
Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo n°20/2024
Dispõe sobre a instituição da “HOMENAGEM AOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” na Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2023
Dispõe sobre a proibição da entrada nas escolas e ambientes educacionais do Município de Jacareí de pessoas e alunos portando armas de fogo, réplicas, simulacros, objetos cortantes ou perfurantes, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2022
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Resolução n°003/2024
Altera a Resolução nº 745/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente à leitura de respostas de Pedidos de Informações.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024
Altera o Decreto Legislativo nº 455/2022, que “dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°63/2024
Dispõe sobre a denominação da Rua José Henrique de Almeida.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°055/2024
Dispõe sobre a denominação da Praça Frei Vittorio Infantino.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°027/2024
Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023
Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°052/2024
Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações em que especifica.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021
Dispõe sobre denominação da Rua Aparecido Florêncio Izidoro (Kalazans).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°41/2024
Dispõe sobre a denominação da Avenida Hamilton Hachiro Tiba Junior, no Loteamento Parque Residencial Jequitibá – Bairro Cerejeiras.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo n°13/2024
Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021
Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Amigo do Esporte.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2021
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 007/2022
Altera a Resolução nº 691/2014, de 24/09/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°28/2024
Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 004/ 2023
Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das emendas impositivas ao Orçamento Anual.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023
Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo n°019/2024
Institui Homenagem ao Escritor em Sessão Solene na Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2021
Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas do Município de Jacareí de reterem os consumidores na saída do estabelecimento.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo n°014/2024
Altera a Lei nº 6.281, 30 de maio de 2019, que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMOB.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 004/2022
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Empregos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2024
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Arquitetos da Harmonia.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°42/2024
Dispõe sobre a denominação da Rua Vinte, no bairro Jardim Novo Amanhecer, como Rua Alfredo Bateli.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°054/2024
Dispõe sobre a denominação da PRAÇA AMAURY FERNANDO LENCIONI, Centro.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°26/2024
Altera a Lei nº 5.867, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022
Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Empreendedores de Jacareí – UNEJAC.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022
Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023
Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°020/2024
Dispõe sobre o funcionamento da Feira do Rolo no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°060/2024
Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da zona rural e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024
Reajuste o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023
Dispõe sobre a “Carta Cívica Municipal de Jacareí”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°056/2024
Institui a “Semana da Mulher” no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 001/ 2023
Altera o artigo 20, acerca da participação da Câmara em congressos, debates, seminários, simpósios e eventos similares, da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022
Institui no Município de Jacareí o dia 3 de agosto como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°34/2024
Institui no Munícipio de Jacareí a Rota Romeiros do Vale da Fé.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 044/2021
Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°43/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a Zabia Esporte Clube.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023
Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023
Determina multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços funerários instalados no Município de Jacareí em afixar em suas dependências, placas informativas sobre a existência de política pública de auxílio funeral, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e regulamentada pela Resolução nº 13/2022, do Conselho […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso em estabelecimentos do ramo de alimentação, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°049/2024
Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023
Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°40/2024
Institui no Município de Jacareí a Campanha Checkup Geral nas Mulheres, para alerta e prevenção de todas as doenças, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2021
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2023
Dispõe sobre a inclusão do Dia do Samba no calendário oficial do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°050/2024
Dispõe sobre a proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis, produzidos através de derivados do petróleo, pelos órgãos da Administração Pública Municipal.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021
Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°24/2024
Institui programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher.Proposto por
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