Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 39/ 2023
Dispõe sobre a denominação da Avenida Um, no Bairro Núcleo Lagoa Azul, como Avenida Francisco Moraes Junior.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023
Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022
Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2023
Altera a Lei Complementar nº 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2023
Dispõe sobre a inclusão do Dia do Samba no calendário oficial do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2021
Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas do Município de Jacareí de reterem os consumidores na saída do estabelecimento.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 004/2023
Altera a Resolução nº 745/2022 e cria a Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação na Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 002/2023
Julgamento das Contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jacareí, mediante apreciação do parecer prévio favorável do TCESP.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023
Dispõe sobre denominação da Praça Nanci Maria de Camargo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2021
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 020/2023
Dispõe sobre o horário especial de trabalho ao servidor público efetivo ou comissionado com deficiência e àquele que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2024.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021
Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2022
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de dispositivos de tratamento de necrochorume no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2023
Dispõe sobre a proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticas descartáveis, produzidos através de derivados de petróleo, pelos estabelecimentos e órgãos que especifica e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí a Semana do Rock e oficializa o evento Rock nos Trilhos.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso em estabelecimentos do ramo de alimentação, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de realizarem o “teste da linguinha” em recém-nascidos e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2023
Dispõe sobre a proibição da entrada nas escolas e ambientes educacionais do Município de Jacareí de pessoas e alunos portando armas de fogo, réplicas, simulacros, objetos cortantes ou perfurantes, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 82/ 2023
Dispõe sobre a denominação da nova ciclovia – Parque Meia Lua.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023
Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2022
Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das emendas impositivas ao Orçamento Anual.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022
Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientações de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2023
Determina multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021
Dispõe sobre denominação da Rua Aparecido Florêncio Izidoro (Kalazans).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023
Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2022
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica do Município contarem com serviço de vigilância patrimonial.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 004/2022
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Empregos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023
Dispõe sobre a consolidação e convalidação do ato negocial de compra e venda, de parte do imóvel particular destinado a promover a implantação de via pública.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2021
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021
Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 022/2023
Altera a Lei nº 6.586, de 26 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários do Município de Jacareí e dá outras providências”.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 007/2022
Altera a Resolução nº 691/2014, de 24/09/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2023
Altera parágrafos do artigo 57 da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008 – Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais – referente à utilização de televisores e de equipamentos de som ambiente em estabelecimentos comerciais.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 001/ 2023
Altera o artigo 20, acerca da participação da Câmara em congressos, debates, seminários, simpósios e eventos similares, da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023
Dispõe sobre denominação da Praça Marcos dos Santos Moreira.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2022
Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023
Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023
Dispõe sobre denominação da Rua Maria do Carmo de Jesus Pitorri, Bairro Parque Meia Lua.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2023
Dispõe sobre denominação de ruas do Jardim Central Park – Condomínio “Bosque dos Manacás”.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023
Acrescenta o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 007/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí para a Legislatura 2025/2028.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021
Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 004/ 2023
Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das emendas impositivas ao Orçamento Anual.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023
Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2022
Institui no Município de Jacareí o dia 3 de agosto como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021
Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023
Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e esportivos, hipermercados, lotéricas, repartições públicas municipais, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023
Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2023
Dispõe sobre a “Carta Cívica Municipal de Jacareí”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023
Regulamenta a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021
Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Amigo do Esporte.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2023
Institui, no âmbito do município de Jacareí, o mês “Setembro Faixa Preta” e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2023
Dispõe sobre denominação da Viela Cleber Pereira dos Santos.Recomendar
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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 044/2021
Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2023
Altera a Lei nº 6.481/2022 que disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreos, em área urbana no município de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2023
Cria o Prêmio “Jorge Araújo de Destaque Esportivo” e dá outras providências.Proposto por
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