<img src="http://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2024/06/Topo.gif" alt="logo" />

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n° 015/2025

Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°004/2025

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.

Proposto por

Daniel Mariano

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021

Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025

Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e os estabelecimentos de ensino conveniados, do município de Jacareí/SP.

Proposto por

Jean Araujo

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021

Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Feirante”, a ser comemorado no dia 25 de agosto”.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°28/2024

Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023

Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023

Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022

Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do executivo n° 011/2025

Autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n°005/2025

Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Doutores Coloridos.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023

Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°011/2025

Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.

Proposto por

Hernani Barreto (REP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Resolução nº 004/2022

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Empregos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jacareí.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

Todos os Vereadores

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei Complementar do Executivo n°001/2025

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n°009/2025

Dispõe sobre a alteração da afetação do imóvel de propriedade do Município de Jacareí, transferindo da categoria de bens de uso especial para categoria de bens de uso comum.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021

Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°020/2024

Dispõe sobre o funcionamento da Feira do Rolo no âmbito do Município de Jacareí.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2022

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024

Altera o Decreto Legislativo nº 455/2022, que “dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Sônia Patas da Amizade (PSD)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°090/2024

Dispõe sobre a denominação da rotatória localizada na Avenida Alfredo Blois, em frente ao número 388, no Jardim Maria Amélia I, na cidade de Jacareí/SP (Rafael da Cruz Leite).

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023

Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ […]

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Amigo do Esporte.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n°014/2025

Dispõe sobre a captação de recursos do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, via Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para financiamento de projetos específicos apresentados por entidades filantrópicas em Jacareí.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021

Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 024/2025

Dispõe sobre a denominação da Estrada JCR 091 como ESTRADA DORIVAL DE SOUZA, localizada no Bairro Angola de Baixo.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°013/2025

Institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” e dá outras providências.

Proposto por

Hernani Barreto (REP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 044/2021

Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Proposto por

Sônia Patas da Amizade (PSD)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°012/2025

Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em condomínios.

Proposto por

Hernani Barreto (REP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2021

Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°009/2025

Institui o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024

Dispõe sobre a proibição, no Município de Jacareí, da construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados, estabelece penalidades e dá outras providências.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 022/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Jacareí.

Proposto por

Juex Almeida

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023

Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

Todos os Vereadores

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°019/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o “Dia do Feirante”, a ser comemorado no dia 25 de agosto”.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025

Dispõe sobre o Patrimônio Imaterial do Município de Jacareí a Corporação Musical e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°060/2024

Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da zona rural e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).

Proposto por

Paulinho do Esporte (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n° 021/2025

Dispõe sobre a disponibilização de canal de denúncias para violência obstétrica nas unidades de saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.

Proposto por

Juex Almeida

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023

Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.

Proposto por

Paulinho dos Condutores (PODEMOS)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo n°005/2025

Dispõe sobre a denominação da Rua J “A”, no bairro Campo Grande, como Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar.

Proposto por

Maria Amélia (PSDB)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n°012/2025

Altera a Lei nº 4.550, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022

Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Proposto por

Luís Flávio (PT)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.

Proposto por

Valmir do Pq. Meia Lua (PP)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021

Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.

Proposto por

Dudi (PL)

0 comentários

Imprimir

Projeto de Lei do Executivo n°008/2025

Dispõe sobre a regulamentação de doações de valores, bens móveis ou imóveis com ou sem encargo, serviços, projetos e obras ao Poder Público Municipal.

Proposto por

Celso Florêncio

0 comentários