Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”.Proposto por
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 002/ 2023
Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal dos Avós.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021
Dispõe sobre o Dia da Conscientização da Fibromialgia e filas presenciais e vagas de estacionamento preferencial para portadores da doença – Lei Bruna Zuriel.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°089/2024
Dispõe sobre a denominação da Avenida Neusa de Oliveira Moura.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024
Altera o Decreto Legislativo nº 455/2022, que “dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2023
Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023
Institui o “Dia Municipal da Conscientização sobre Acessibilidade” e estabelece a concessão de homenagem anual pelo Poder Legislativo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°079/2024
Dispõe sobre a criação de espaços denominados “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinados a acolher crianças, adolescentes e adultos do espectro autista, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, hipermercados e escolas, em funcionamento no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 004/2022
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Empregos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo n°026/2024
Dispõe sobre a criação do Título “Mulher Empreendedora do Ano” no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°088/2024
Dispõe sobre a instituição do Município de Jacareí do “Dia do Sertanejo” e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°28/2024
Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024
Dispõe sobre a proibição, no Município de Jacareí, da construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados, estabelece penalidades e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021
Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e dá outras providências.Proposto por
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Veto Total nº 10/2024
Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.706/2024, que “Dispõe sobre a proibição do fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis, produzidos através de derivados do petróleo, pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021
Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2023
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Veto Total nº 07/2024
Veto Total aos autógrafos da Lei n° 6.694/2024, que “Dispõe sobre a denominação da Rua 36, no Distrito do Parque Meia Lua, na cidade de Jacareí/SP”, de autoria do Vereador Paulinho dos Condutores.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023
Assegura contato com o cidadão em situação de inadimplência de tributos municipais e dá outras providências.Proposto por
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Veto Total nº 09/2024
Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.703/2024, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela administração pública do município, e dá outras providências”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2021
Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 40/ 2023
Dispõe sobre a fixação em áreas de acesso comum e de fácil visualização, inclusive perto de aparelhos de telefones fixos, de cartazes contendo o número dos telefones úteis e de emergência em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior do município de Jacareí, cuja campanha será denominada “SE PRECISAR, É SÓ […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023
Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°060/2024
Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas escolas da zona rural e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2022
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Jacareí e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°020/2024
Dispõe sobre o funcionamento da Feira do Rolo no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°048/2024
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí o Dia Municipal da Dona de Casa.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022
Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021
Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma Amigo do Esporte.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021
Dispõe sobre sessões de cinema para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024
Dispõe sobre a proibição, no Município de Jacareí, da construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados, estabelece penalidades e dá outras providências.Proposto por
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Veto Parcial n°01/2024
Veto Parcial ao autógrafo da Lei n.º 6.686/2024, que institui o “Dispõe sobre a denominação das vias no Loteamento Fechado Parque Residencial Jequitibá”, de autoria do Vereador Dr. Rodrigo Salomon.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 044/2021
Visa instituir no Município de Jacareí a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgão municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm perante a Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, em conformidade ao disposto no artigo 220, “caput”, do Código de Processo Civil Brasileiro.Proposto por
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