A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (26) três projetos de autoria de vereadores durante a 24ª sessão do ano, entre eles a proposta que proíbe a venda de bebidas alcoólicas por meio de aplicativos de celular a menores de 18 anos.

A votação favorável ao projeto, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), foi unânime e o conteúdo, entre outras questões, estabelece que os empresários, responsáveis, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade no ato da entrega das bebidas alcoólicas, a fim de se comprovar a maioridade do interessado em adquirir e consumir bebida e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.

A multa, em caso de descumprimento, é de 100 VRM’s (Valor de Referência do Município), que totaliza R$6,9 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

A preocupação maior, segundo o autor, é o crescimento do consumo de bebidas pelos jovens, que encontram formas modernas para conseguir o produto. “A legislação, tanto a federal quanto a estadual, não acompanhou a mudança de comportamento do consumidor que surgiu com os aplicativos de celular e o uso das redes sociais”, pontuou.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

Crédito – A vereadora Dra. Márcia Santos (PL) também viu a aprovação de sua proposta. O projeto da parlamentar pretende regulamentar e autorizar transação que importe em resolução de litígio e em consequente extinção parcial ou total do crédito tributário, mediante a prestação de serviços, obras de infraestrutura ou cessão de uso de bem imóvel, entre outras questões.

“Inicialmente o que se deseja é ampliar a possibilidade de recuperação para contribuintes inadimplentes com dívidas menores, sendo eles pessoas físicas ou jurídicas, e assim suprir a demanda de serviços e procedimentos, não abrangidos em sua totalidade pela estrutura da Administração Pública”, afirmou Márcia.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

Veto – Outro documento discutido na Ordem do Dia foi o veto total do prefeito ao projeto de lei que denominava como “Rua Lindolfo Ferreira de Araújo” o alargamento da Rua Prof.a Olinda de Almeida Mercadante, no Jardim Leblon I.

A proposta inicial, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), foi recentemente aprovada pela Câmara e encaminhada à Prefeitura. De acordo com a justificativa apresentada, o trecho não pode receber o nome, pois não se configura como uma nova rua, sendo apenas uma ampliação para melhorar o fluxo do trânsito no local.

O veto foi mantido por unanimidade pela Casa.

Táxis – A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) também teve seu projeto sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis aprovado pela Casa.

De acordo com o projeto, a prestação do serviço de taxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Uma emenda, de autoria conjunta de cinco vereadores, suprimiu o parágrafo que autorizava o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais, como as taxas de vistoria, uso de área e aumento da frota, possibilitando aos atuais detentores de permissão e, aos novos, a aderirem ao sistema de taxis acessíveis.

De acordo com os autores da emenda, “a medida ali prevista é meramente autorizativa, de modo que sua supressão não gerará qualquer prejuízo a propositura, podendo a matéria ser objeto de Lei autônoma, tanto pelo Chefe do Executivo quanto pelos Vereadores, a qualquer tempo”.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

Não Entrou – Um requerimento que pretendia incluir na Ordem do Dia o projeto de lei do prefeito – que busca autorizar o Município de Jacareí a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPMJ – foi retirado da sessão.

O projeto deve voltar à pauta nas próximas reuniões ordinárias.

Tribuna Livre – Greice Marks Farias Ferreira, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, esteve no plenário e usou a Tribuna Livre para falar sobre o Projeto Quebrando o Silêncio, que é desenvolvido pela instituição.