A Câmara Municipal realizará na quarta-feira (7), às 9h, a 31ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio para alteração da lei que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Segundo o documento, entre as principais mudanças sugeridas estão a explicitação do caráter deliberativo do Conselho, somando às suas atribuições de fiscalização e assessoramento, assim como a compatibilização com as novas diretrizes e regras federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Outra alteração está relacionada aos critérios para escolha dos conselheiros, com a exigência que os representantes dos trabalhadores da educação, dos discentes e dos pais de alunos sejam vinculados à rede municipal de ensino de Jacareí e eleitos em assembleia específica e, caso não exista entidade representativa constituída, o texto prevê a realização de reunião pública destinada a essa escolha.

A proposta ainda visa adequar o Município à unificação nacional dos mandatos dos conselheiros – determinada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026 –, que permanecem de quatro em anos, mas, a partir de 1º de novembro de 2027, esse período passará a ser o mesmo em todos os municípios do país.

O Projeto de Lei nº 26/2026 recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO) e de Educação, Cultura e Esportes (CECE).

Denominação – O segundo documento inscrito é de autoria do vereador Jean Araújo (PP), que pretende denominar como Rua José de Souza Freitas a atual Rua Dois, localizada no bairro Mandi.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente da ONG Patas da Amizade Sônia Regina Gonçalves fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “causa animal em Jacareí”.

A sessão ordinária é aberta à população e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e canal 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal no YouTube.