Em primeira discussão, Câmara aprova inovações ao Código de Normas para incentivo ao comércio

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na noite de quarta-feira (11) a primeira discussão do projeto de lei complementar do presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PL), que permite ao vendedor ambulante estacionar carro, carrocinha, trailer ou similar nas vias públicas, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Jacareí.

Como se trata de alteração do Código de Normas e Posturas, o projeto volta a ser discutido na sessão do dia 18 de março.

A proposta, aprovada por unanimidade, altera o artigo 61 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), que atualmente proíbe ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas de Jacareí. Para o presidente, “é dever do gestor público, sempre que observar um mercado emergente, inovador e potencialmente próspero, debruçar seu olhar parlamentar para a questão social colocada

Segundo a proposta o licenciamento ficará condicionado à manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que verificará a viabilidade técnica do pedido. “Os técnicos irão apurar se o local pretendido para o exercício do comércio não impedirá ou dificultará o trânsito local”, explicou o presidente.

Ainda de acordo com Abner “não permitir o comercio ambulante em nossa cidade, com a amplitude que merece, sobretudo o comércio voltado para a gastronomia, é darmos as costas para uma realidade econômica que movimenta milhões de reais em todo o país”, disse.

Contraponto – O vereador Luís Flávio (PT) subiu à Tribuna, elogiou a iniciativa proposta pelo presidente, mas apontou críticas à atual administração municipal no que diz respeito à concessão de alvarás para a abertura de empresas em Jacareí. “Essa semana eu tive contato com dois empresários que reclamaram da Prefeitura quanto à demora na liberação das documentações para iniciar suas atividades”, disse.

Cidadania – Os vereadores também aprovaram – em votação secreta – projeto para concessão de Título de Cidadania à Promotora de Justiça de Jacareí, Renata Lúcia Mota de Oliveira Rivitti, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB). Rivitti possui atuação junto à sociedade civil de forma a contribuir para a diminuição da criminalidade e para a resolução mais eficaz de conflitos sociais.

Tribuna Livre – A senhora Célia Maria dos Santos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), utilizou a Tribuna Livre da Câmara e discursou sobre o tema “O protagonismo da mulher e seus desafios”.

Legenda – Plenário da Câmara de Jacareí durante sessão desta quarta-feira (11)

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ

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