Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2027 em Jacareí.

Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada na Câmara em 30 de setembro, o orçamento para o ano de 2027 está estimado em R$ 2,42 bilhões, sendo R$ 1.95 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 474 milhões para a Administração Indireta e R$ 38,2 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Receitas – Entre as principais fontes de receitas correntes da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 151,6 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 85,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 62,3 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 36,4 milhões, entre outros, totalizando R$ 438 milhões.

Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 395,6 milhões e R$ 166,5 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 550 milhões.

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 998,7 milhões.

Investimentos – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 537,4 milhões), Educação (R$ 414,5 milhões), Infraestrutura (R$ 215,3 milhões), Meio Ambiente e Planejamento Urbano (R$ 151,2 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 69,2 milhões) e Desenvolvimento Social (R$ 65,3 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 306,1 milhões, 50,17% do total de R$ 610,1 milhões previstos para o setor.

Tramitação – O documento segue para a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara, com prazo para emissão de parecer até o dia 13 de outubro. Já a data-limite para análise das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) é até o dia primeiro de dezembro.

O Projeto de Lei nº 27/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2027, necessita de dois turnos de discussão em plenário e prazo final para aprovação (ou rejeição) em 10 de dezembro, na última sessão ordinária do ano.