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Processo nº 056/2015

Veto total por parte do Prefeito Municipal aos autógrafos da Lei n° 5.917/2015 (que “Proíbe a inauguração, no âmbito do Município de Jacareí, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam”. Obs: há parecer contrário ao Veto do Prefeito, e a questão seguirá para votação no plenário da Câmara.

 

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