Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso especial do bairro Rio Abaixo para dominicais e doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso especial do bairro Rio Abaixo para dominicais e doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí.