Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do bairro Parque Meia Lua para dominicais e doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí. A área em questão já está ocupada por moradias, de forma consolidada.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do bairro Parque Meia Lua para dominicais e doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí. A área em questão já está ocupada por moradias, de forma consolidada.