Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de Associação Casa Fonte da Vida.
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Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de Associação Casa Fonte da Vida.
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