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Processo nº 104/2014

Permite a Prefeitura desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Rua Manoel Preto, Bairro Cidade Nova Jacareí.