Altera o inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, incluindo a prerrogativa de livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades sob intervenção municipal.
Altera o inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, incluindo a prerrogativa de livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades sob intervenção municipal.