Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.
Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.