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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026 [1]

Altera o art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 07 de outubro de 1993, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Jacareí”.

 

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