Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o código tributário do município de Jacareí, e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o código tributário do município de Jacareí, e dá outras providências”.