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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2021

Acresce a alínea ‘c’ e o parágrafo único ao Art. 78 da Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e lnstalações Municipais, relativamente à proibição da utilização de fogos de artifícios ruidosos no Município de Jacareí.

 

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